Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração de Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua Professora Maria Lídia, nº 380, Bairro Vila Magalhães, Coração de Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5002425-07.2025.8.13.0775 CLASSE: 1 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ALBERTINA FERREIRA BARBOSA CPF: 027.161.486-27 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ALBERTINA FERREIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S/A, estando ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a autora, pessoa idosa, viúva e aposentada do INSS, afirma ter buscado junto ao banco requerido a contratação de um empréstimo consignado comum, modalidade de consignação em folha de pagamento. Contudo, constatou a existência de descontos indevidos e injustificados em seu benefício previdenciário, os quais, após consulta, verificou estarem vinculados a um cartão de crédito consignado – denominado Reserva de Cartão Consignado (RCC), modalidade que sustenta jamais ter solicitado, contratado, desbloqueado ou utilizado. Aduz que o banco, de forma abusiva, embutiu contrato de cartão de crédito sem sua autorização, causando descontos mensais no valor de R$55,87 (cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), os quais, segundo sustenta, configuram dívida de caráter impagável e perpetuamente onerosa, violando os princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação. Defende a inexistência do contrato nº 778823050-1, pugnando pela declaração de nulidade da relação jurídica ou, subsidiariamente, pela conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros praticada pelo BACEN à época da contratação. Requer, ainda, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, em montante estimado de R$2.495,80, bem como indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, em razão da conduta ilícita e abusiva da instituição financeira, que teria causado dano de ordem material e moral, especialmente por afetar verba de natureza alimentar. Pleiteia a antecipação de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para suspender imediatamente os descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário até decisão final. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a exibição do contrato nº 778823050-1, a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação. A inicial de ID. 10572401007 veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão no ID. 10573816463 indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do requerido. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID. 10586069178). Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade da justiça, além de alegar a regularidade do produto cartão de crédito consignado. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu validamente ao cartão de crédito consignado, por meio de contratação digital, com ciência das condições pactuadas, recebimento do valor em conta e utilização do produto, inexistindo vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles o termo de avença firmado entre os litigantes (ID. 10586060305). Impugnação à contestação no ID. 10592403309, reiterando os pedidos da inicial, na qual negou expressamente a contratação. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica digital, a ser realizada por perito com expertise em contratos digitais (ID. 10615221908). Por sua vez, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID. 10594657975). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas e diante das alegações das partes e da prova documental já constante nos autos, as quais são suficientes para o deslinde da ação, estando formado o convencimento deste magistrado. Em consequência, indefiro o pedido de produção de prova pericial pugnada pela autora, considerando que nos contratos digitais, a autenticidade da manifestação de vontade é comprovada por elementos como logs de acesso, geolocalização, IP, biometria facial e registros detalhados apresentados em dossiês probatórios, amplamente aceitos pela jurisprudência como suficientes para validação contratual. A exigência de perícia, além de desnecessária, contraria os princípios da eficiência, cooperação e duração razoável do processo, comprometendo a celeridade e efetividade na resolução do litígio. Inexistindo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. O caso versa sobre relação de consumo, eis que requerente e requerido se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia a ser dirimida nos autos reside em aferir a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado – denominado Reserva de Cartão Consignado (RCC), bem como eventual configuração de danos morais e repetição do indébito. Por se tratar de relação de consumo (“Súmula n° 297 do STJ: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”), é aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte do requerido. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Registra-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do CPC, permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Portanto, para a análise dos pedidos pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que o autor prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando réu com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. É certo, ainda, que a doutrina tem intitulado como "prova diabólica" aquela consistente em provar fato negativo, ou seja, no caso em tela, atribuir à parte autora o ônus de provar que não contratou qualquer serviço ou adquiriu produto requerido. Com efeito, compete ao requerido a obrigação de provar a regularidade e licitude dos descontos mensais no benefício da requerente, fruto do contrato de RCC de nº 778823050-1. Fundamenta a parte requerente não ter contratado com a parte ré, desconhecendo, assim, a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada inexistência. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou que houve regular contratação de seus serviços, com autorização para descontos na conta da autora, como se extrai do contrato de ID. 10586060305, referente a proposta 778823050, matrícula/benefício 1400047223, o qual fora devidamente assinado eletronicamente pela requerente, no qual consta ainda sua biometria facial e seus documentos pessoais. Da mesma forma, foi anexado o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no ID. 10586059701, no valor de R$ 1.347,94, que evidencia a transferência do valor em questão para a conta da demandante. Vale ressaltar que a formalização do contrato pela modalidade digital é inequivocamente válida, já que, para confirmação, a autora realizou reconhecimento facial, sendo o contrato formalizado somente após a verificação da identidade da fotografia com os documentos pessoais da autora, o que é cristalino, corroborando as alegações do réu. É evidente que, com a evolução tecnológica e a valorização da praticidade nos termos modernos, contratos dessa natureza (virtuais) são perfeitamente válidos, sendo mais seguros quanto à verificação de identidade que os lavrados de próprio punho, porque facilmente manipuláveis por terceiros. O Tribunal de Minas Gerais, em casos análogos já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA COM GEOLOCALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a celebração do contrato entre as partes, através da biometria facial e assinatura digital com geolocalização da parte, tem-se pela legitimidade dos descontos das parcelas correspondentes no benefício previdenciário, ausente qualquer ilegalidade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.227878-8/003, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). Assim, diante da apresentação do contrato firmado entre as partes, da validade da contratação, acompanhada de documentos pessoais da autora e da apresentação do comprovante de TED que comprovam que os valores foram devidamente transferidos para a conta da demandante, considero ter o requerido logrado êxito na comprovação da existência de relação jurídica referente ao contrato nº 778823050-1, o mesmo de proposta 778823050. De mais a mais, observa-se que no instrumento contratual assinado pela autora consta ainda o “Consentimento com o Cartão Benefício Consignado – Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN” – ID. 10586060305, pág. 23. O conteúdo do documento possui diversos tópicos que apontam a informação de contratação de cartão de crédito na modalidade RCC, inclusive com detalhamento de suas características, como: valor do saque, data de vencimento da parcela, valor do IOF, bem como autorização para desconto mensal na remuneração da requerente para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Com isso e, diante de um contrato com informações claras e destacadas por tópicos, em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, não se pode impor ao fornecedor de produtos e serviços a responsabilidade pelo dever mínimo do consumidor de ler o que está assinando. Portanto, entendo que sequer houve erro substancial, uma vez que os documentos são expressos e claros quanto à modalidade de contratação e suas especificidades, restando excluído qualquer vício de consentimento, e comprovam que a parte autora realizou operação bancária que acarretou a reserva consignável em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, destaca-se entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE ADESÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA – CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à parte consumidora o ônus de comprovar que foi ludibriada pela instituição bancária quando da contratação da avença, não se podendo exigir do fornecedor fazer prova da não ocorrência do acidente de consumo. Desse modo, restando comprovada a legalidade da contratação de consignado na modalidade de cartão de crédito, não há se falar em indenização por danos morais, redução da taxa de juros remuneratórios, muito menos em adequação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para a modalidade de empréstimo consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.062257-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. É válido o contrato de cartão de crédito, com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, sobretudo quando devidamente assinado e não demonstrada qualquer fraude ou abusividade. Assim, inexistindo ilegalidade na contratação, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.009645-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019). Destarte, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da autora (art. 373, II, do CPC), ou seja, da regular contratação e dos seus efetivos e válidos termos, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da parte requerida e nem mesmo se evidencia vício de consentimento, tampouco lesão ou abusividade, restando, pois, afastadas as pretensões: declaratória e ressarcitória, sequer em dobro, formuladas, bem como a indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, mediante baixa e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Coração de Jesus, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus
