Ementa
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e no art. 701, §2º do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial na quantia de R$ 9.232,41 (nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). Sobre o valor da condenação incidirá os seguintes consectários: correção monetária contada da data da planilha anexada ao ID 8674368077 (tabela prática do TJMG) até a data de citação, quando então aplica-se a Taxa Selic para fins de contagem dos juros e da correção monetária, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil e Tema 1.368 do STJ. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento de cumprimento de sentença, alterar a classe processual e remeter à CENTRASE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037557-55.2022.8.13.0024 LC CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA CPF: 21.562.368/0010-04 RÉU: LEONARDO CARVALHO BRANT CPF: 031.465.986-20 SENTENÇA VISTOS… ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA, entidade mantenedora do Colégio Arnaldo – Unidade Funcionários, ajuizou ação monitória em face de LEONARDO CARVALHO BRANT, igualmente qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 9.232,41, referente a mensalidades escolares inadimplidas relativas ao ano letivo de 2017, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em favor da estudante Isabela Ferrara Brant. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Deu-se à causa o valor de R$9.232,41. Intimada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais. Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório, tendo o requerido sido citado por hora certa. Posteriormente, foram opostos embargos monitórios, com atuação de curadoria especial pela Defensoria Pública, nos quais se alegaram, em síntese, a nulidade da citação, e a negativa geral dos fatos apresentados. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a higidez do crédito e a suficiência da prova escrita apresentada, ID 10454346450. Por decisão proferida ao ID 10469179842, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Em sede de especificação de provas, ambas as partes se manifestaram, informando não haver outras provas a serem produzidas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, Ids 10603047441 e 10607476539. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O processo está regular, não havendo preliminares para serem decididas e nem nulidades para serem sanadas. Assim, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação monitória ajuizada em razão do inadimplemento das parcelas correspondentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, para inclusão de Isabela Ferrara Brant ao Maternal III no Colégio Arnaldo, no qual o requerido figura como responsável financeiro do aluno. A ação monitória tem como fundamento constituir em título executivo documento que não tem eficácia para a propositura de ação de execução. Logo, a análise minuciosa da documentação carreada aos autos se torna necessária, na medida em que, de simples início de prova escrita, exigida para o manejo desta ação específica, passam a ter força executiva, após o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ao propor a ação parte autora cumpriu todos os requisitos da Ação Monitória: (i) trazendo aos autos prova da existência de obrigação da parte ré, fundada em início de prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700), qual seja o contrato de prestação de serviços educacionais – ID 8674368086, bem como ficha de matrícula (ID 8675098046), ficha financeira (ID 8674368091) e boletos (ID 8675098044) que demonstram de forma suficiente a existência da relação jurídica obrigacional e o inadimplemento das mensalidades escolares referentes aos meses de agosto a dezembro de 2017.; (ii) explicitando a importância devida e instruindo-a com memória de cálculo – ID 8674368077; (iii) providenciando a citação da parte ré. Os embargos monitórios, por sua vez, não lograram êxito em desconstituir a pretensão autoral. As alegações apresentadas limitaram-se a impugnações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a autenticidade dos documentos juntados ou de demonstrar o pagamento das obrigações cobradas. Ressalte-se que a simples negativa do débito, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a eficácia da prova escrita apresentada pelo autor, sobretudo quando evidenciada a efetiva prestação dos serviços educacionais. Assim, inexistindo prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e no art. 701, §2º do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial na quantia de R$ 9.232,41 (nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). Sobre o valor da condenação incidirá os seguintes consectários: correção monetária contada da data da planilha anexada ao ID 8674368077 (tabela prática do TJMG) até a data de citação, quando então aplica-se a Taxa Selic para fins de contagem dos juros e da correção monetária, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil e Tema 1.368 do STJ. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento de cumprimento de sentença, alterar a classe processual e remeter à CENTRASE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz(íza) de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
