Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013458-84.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : MATEUS HENRIQUE DA SILVA BERNADO
ADVOGADO(A) : KENNEDY GERALDO MACHADO MARTINS (OAB MS026663)
RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
Local: Belo Horizonte
Data: 02/02/2026
SENTENÇA
Vistos, etc.
MATEUS HENRIQUE DA SILVA BERNARDO ajuizou AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA com PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados no introito, consignando, em sua petição inicial (Evento 1), que celebrou com a instituição financeira Ré, em 24 de março de 2025, contrato de financiamento de veículo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário nº 1.01675.0000145.25, tendo por objeto a aquisição de uma motocicleta HONDA CG 160 FAN – FLEX, ano 2023. Aduz que o valor total financiado foi de R$24.003,01 (vinte e quatro mil, três reais e um centavo), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$971,58 (novecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento inicial em 24/04/2025. Sustenta o Autor que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, fixada em 3,67% ao mês e 54,11% ao ano, revela-se abusiva e excessivamente onerosa, por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações congêneres à época da contratação. Argumenta que tal discrepância caracteriza vantagem exagerada em favor da instituição financeira, em detrimento do consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifas administrativas que reputa ilegais, notadamente a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação do Bem, sob o fundamento de que não houve a efetiva prestação dos serviços correspondentes ou que estes seriam inerentes à própria atividade bancária, não podendo ser transferidos ao consumidor. Além disso, alega a ocorrência de venda casada na contratação de seguros (Seguro Prestamista, Seguro de Furto e Roubo, Assistência Veicular e Residencial), afirmando que tais produtos lhe foram impostos como condição para a liberação do crédito, sem possibilidade real de escolha. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso (R$495,40), a abstenção da Ré de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do bem. No mérito, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros à taxa média de mercado, o afastamento das tarifas e seguros impugnados, a descaracterização da mora e a repetição em dobro do indébito, além da inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Eventos 1, docs. 2 a 10).
O feito foi distribuído em 27/05/2025 (Evento 3). Em análise preliminar, este Juízo determinou a intimação do Autor para comprovar sua hipossuficiência financeira (Evento 15). Após a apresentação de emenda à inicial e juntada de documentos complementares (Evento 26), o pedido de gratuidade de justiça foi deferido.
No Evento 28, foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência. Assentou-se, à ocasião, que a mera alegação de abusividade dos juros, fundada exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado, não é suficiente, por si só, para autorizar a revisão liminar do contrato ou o depósito de valor inferior ao pactuado, sendo imprescindível a dilação probatória. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da Ré.
A audiência conciliatória realizou-se em 16/10/2025, conforme termo de Evento 59. O Autor, embora devidamente intimada, não compareceu ao ato, ao passo que a Ré se fez presente, restando frustrada a tentativa de composição amigável.
Regularmente citada, a Ré apresentou contestação tempestiva (Evento 60), instruída com documentos. Em sede preliminar, impugnou o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença entre o valor cobrado e o valor que a autora entende devido, e não ao valor integral do contrato. Suscitou, ainda, a inépcia da inicial quanto ao pedido genérico de revisão de “outros serviços bancários”, bem como a carência superveniente de interesse de agir em relação aos seguros, ao argumento de que já teria promovido, administrativamente e por liberalidade, a devolução dos valores referentes ao seguro prestamista e à assistência contratada. No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação e a observância do princípio do pacta sunt servanda. Alegou que as taxas de juros aplicadas consideraram o perfil de risco da operação, por se tratar de financiamento de veículo usado (motocicleta) a consumidor com determinado histórico de crédito, ressaltando que a taxa média de mercado constitui mero parâmetro estatístico, e não limite vinculante. Juntou aos autos “Parecer Econômico” (Evento 60, Anexo 21), elaborado por consultoria especializada, para justificar a composição da taxa de juros. Quanto às tarifas impugnadas, sustentou a legalidade da Tarifa de Cadastro, por se referir ao início de relacionamento entre as partes, bem como da Tarifa de Avaliação do Bem, anexando laudo técnico de avaliação do veículo para demonstrar a efetiva prestação do serviço. Negou a prática de venda casada, afirmando que a contratação dos seguros foi facultativa, realizada em instrumento apartado e precedida de adequada informação ao consumidor. Rechaçou os pedidos de descaracterização da mora e de repetição do indébito, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais.
O Autor apresentou réplica (Evento 65), refutando as preliminares suscitadas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Insistiu na abusividade dos encargos contratuais e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de inversão do ônus da prova e revisão do contrato.
Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (Evento 66), a Ré manifestou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 71). O Autor, por sua vez, manteve-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
DECIDO.
O feito encontra-se em ordem. Não se vislumbram nulidades processuais a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas e, na sequência, ao exame do mérito.
Preliminares – Da Impugnação ao Valor da Causa
A Ré impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder apenas ao proveito econômico imediato perseguido pelo Autor, consubstanciado na diferença entre o valor das parcelas contratadas e aquele que entende devido.
A insurgência não merece acolhimento.
Nas ações revisionais de contrato, em que se questiona a validade e a extensão de cláusulas que repercutem sobre a própria estrutura econômica do negócio jurídico, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, o Autor não pretende apenas a modificação pontual de uma parcela isolada, mas a revisão substancial do pacto, abrangendo juros remuneratórios, tarifas e encargos acessórios, com potencial impacto sobre todo o fluxo de pagamento do financiamento. Soma-se a isso o pedido de repetição de indébito, que igualmente pressupõe a reanálise global dos valores pagos e devidos.
Diante desse contexto, revela-se adequado e proporcional que o valor da causa corresponda ao valor integral do contrato, por representar com maior fidelidade a dimensão econômica da controvérsia submetida a julgamento.
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o montante atribuído na petição inicial.
Da Inépcia da Inicial
A Ré suscitou preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de revisão de “Serviços diversos e outros Serviços Bancários”, ao argumento de que se trata de postulação genérica e indeterminada.
O art. 330, §2º, do Código de Processo Civil impõe, nas ações revisionais de contrato de empréstimo, o dever de o autor discriminar, na petição inicial, quais obrigações contratuais pretende controverter, bem como indicar o valor que reputa incontroverso.
Da análise da exordial, verifica-se que a parte autora individualizou expressamente as tarifas que considera abusivas – Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem – e também especificou os seguros cuja contratação reputa irregular.
Por outro lado, a referência genérica a “outros serviços bancários” carece de delimitação mínima, não sendo possível identificar, com segurança, quais cobranças adicionais estariam sendo impugnadas, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa quanto a esse ponto específico.
Tal deficiência, contudo, não compromete a higidez da petição inicial como um todo, devendo a controvérsia ser apreciada apenas em relação às cláusulas e cobranças devidamente individualizadas e fundamentadas.
Assim, acolho parcialmente a preliminar para limitar o objeto da lide às tarifas e encargos expressamente nominados e fundamentados na inicial, afastando da apreciação qualquer impugnação genérica a “outros serviços” não especificados.
Da Falta de Interesse de Agir
A Ré alegou carência superveniente de interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de Seguro Prestamista e Assistências, afirmando ter realizado o estorno administrativo desses valores, o que foi comprovado documentalmente (Evento 60).
O interesse de agir, traduzido no binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional, deve subsistir durante todo o curso do processo. Se a pretensão material do autor é satisfeita extrajudicialmente, desaparece a necessidade da intervenção estatal quanto a esse ponto específico.
Os documentos acostados pela Ré demonstram o efetivo estorno dos valores questionados. O Autor, em réplica, não apresentou impugnação específica à veracidade ou à suficiência dessa devolução, limitando-se a reiterar genericamente os termos da inicial.
Diante disso, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de Seguro Prestamista e Assistências. Em consequência, resta prejudicada a análise da alegada abusividade da contratação desses seguros (venda casada) para fins de repetição de indébito, porquanto o status quo ante já foi restabelecido na esfera administrativa.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
Cuida-se de ação revisional de contrato bancário por meio da qual o Autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a ilegalidade da cobrança de determinadas tarifas administrativas incidentes sobre o financiamento.
De início, cumpre assentar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. O Autor se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a instituição financeira Ré se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal. Ademais, a natureza bancária da atividade desenvolvida pela demandada não afasta a aplicação da legislação consumerista, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297.
Todavia, registre-se que a submissão do contrato às regras do CDC não conduz, por si só, à procedência automática dos pedidos formulados na inicial, nem autoriza a revisão indiscriminada das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. A intervenção judicial somente se justifica diante da demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual, a ser aferida à luz das circunstâncias específicas do caso submetido a julgamento.
Dos Juros Remuneratórios
A controvérsia central posta em julgamento reside na alegação de que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (3,67% ao mês e 54,11% ao ano) seria abusiva, por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
De início, cumpre registrar que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece um teto legal fixo para os juros remuneratórios nas operações bancárias. A Lei nº 4.595/64 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para disciplinar e, se necessário, limitar as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o que não foi feito de maneira geral para o crédito direto ao consumidor.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 7, já assentou que a norma contida no §3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que previa limite de 12% ao ano para os juros reais, tinha eficácia condicionada à edição de lei complementar, jamais editada.
Nesse cenário, consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado praticada em operações congêneres, na mesma época e para o mesmo tipo de contratação. Todavia, a taxa média divulgada pelo BACEN não constitui limite rígido ou vinculante, mas parâmetro de referência para a aferição de eventual desequilíbrio.
A doutrina especializada igualmente destaca que o controle judicial das taxas de juros não pode se restringir a uma simples comparação aritmética com a média de mercado. Como ensina Fábio Ulhoa Coelho, é imprescindível considerar o perfil de risco da operação, as garantias oferecidas e os custos de captação e operação da instituição financeira. A liberdade contratual, embora mitigada pelo Código de Defesa do Consumidor, permanece como princípio estruturante das relações privadas, sendo a intervenção estatal excepcional e reservada a hipóteses de manifesta discrepância que revele aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor.
No caso concreto, a instituição financeira Ré trouxe aos autos elementos técnicos aptos a justificar a taxa aplicada, notadamente o Parecer Econômico juntado no Evento 60, Anexo 21. O contrato refere-se ao financiamento de motocicleta usada (ano 2023, contratada em 2025), circunstância que, por sua própria natureza, implica maior risco de inadimplência e depreciação da garantia quando comparada a veículos novos ou bens imóveis.
A análise das particularidades do caso revela que a taxa de 3,67% ao mês, embora superior à média global para financiamento de veículos, que engloba operações de diferentes perfis de risco, não se mostra exorbitante ou desproporcional a ponto de comprometer a comutatividade contratual. Trata-se de operação direcionada a segmento de maior risco, envolvendo bem móvel sujeito a rápida depreciação e volatilidade de valor de mercado, o que naturalmente eleva o spread bancário para cobertura de riscos e custos operacionais.
A mera superação da taxa média de mercado, sem que se atinja patamar manifestamente abusivo ou teratológico (como o dobro ou o triplo da média, conforme parâmetros indicativos extraídos da jurisprudência), não autoriza, por si só, a intervenção judicial para reequilibrar o contrato.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a abusividade dos juros deve ser demonstrada concretamente, à luz das circunstâncias específicas de cada caso.
No presente feito, o Autor não produziu prova pericial contábil ou econômica capaz de demonstrar que a taxa aplicada seria desarrazoada quando comparada a operações com idêntico perfil de risco (financiamento de motocicleta usada, prazo contratual, histórico de crédito do tomador, dentre outros fatores relevantes). Limitou-se a cotejar a taxa contratada com a média geral divulgada pelo BACEN, o que se revela insuficiente para caracterizar abusividade.
Ademais, ao aderir ao contrato, o consumidor teve ciência prévia das taxas aplicadas e do Custo Efetivo Total (CET), anuiu expressamente às condições ofertadas e não demonstrou a existência de vício de consentimento, onerosidade excessiva superveniente ou desequilíbrio contratual apto a justificar a revisão.
Diante disso, não se vislumbra fundamento jurídico para a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.
Da Capitalização de Juros
No que tange à capitalização de juros, embora o Autor tenha feito menção genérica à alegada onerosidade do contrato, impõe-se esclarecer o regime jurídico aplicável à matéria.
A legislação e a jurisprudência pátria admitem a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa nesse sentido, conforme dispõe a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e o enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual juntado aos autos (Evento 1) prevê de forma clara tanto a taxa de juros mensal quanto a taxa anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela. Tal circunstância, nos termos da Súmula 541 do STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização de juros.
Dessa forma, estando devidamente ajustada entre as partes e amparada em previsão legal e jurisprudencial, não se vislumbra qualquer ilegalidade na incidência de juros capitalizados na espécie, razão pela qual afasto a alegação autoral nesse ponto.
Das Tarifas Administrativas
O Autor impugna a cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação do Bem, sustentando sua ilegalidade.
1. Tarifa de Cadastro
A cobrança da Tarifa de Cadastro mostra-se legítima quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme orientação consolidada na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que admite sua exigência nos contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, a partir de 30/4/2008.
Embora o Autor alegue a existência de relacionamento prévio com a instituição financeira Ré, não trouxe aos autos prova idônea e suficiente a demonstrar a existência de contrato anterior ativo ou de vínculo bancário que descaracterizasse o “início de relacionamento” para fins desta nova operação de crédito específica.
O ônus de comprovar tal circunstância incumbia ao Autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi adequadamente cumprido, ainda que se trate de relação de consumo, a qual não exime o consumidor da demonstração mínima dos fatos alegados.
Assim, estando a tarifa expressamente prevista no contrato e amparada pela regulação bancária aplicável, sua cobrança revela-se lícita, não havendo falar em abusividade.
2. Tarifa de Avaliação do Bem
No que se refere à Tarifa de Avaliação do Bem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 958, assentou que a validade de sua cobrança depende da efetiva prestação do serviço correspondente, sendo vedada a exigência de valores por serviço não realizado.
No caso concreto, a Ré logrou comprovar a efetiva realização da avaliação do bem dado em garantia. Conforme documento acostado à contestação (Evento 60), foi elaborado laudo técnico contendo a identificação do veículo, suas características e registro fotográfico, evidenciando a análise do estado e do valor da motocicleta.
Considerando que houve a contraprestação do serviço, o qual se destina a aferir o valor e a condição da garantia real vinculada ao financiamento, a cobrança da respectiva tarifa mostra-se regular e compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não configurando prática abusiva.
Da Alegada Venda Casada (Seguros)
Embora tenha sido reconhecida a perda superveniente do objeto quanto à restituição dos valores relativos aos seguros, em razão da devolução administrativa comprovada pela Ré (Evento 60), mostra-se pertinente tecer considerações sobre a legalidade da contratação, para completo exame da matéria de fundo.
Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, configura venda casada a imposição de contratação de produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro. Todavia, o contrato de seguro, quando facultativo e livremente escolhido pelo consumidor, não caracteriza, por si só, prática abusiva.
No presente caso, a Ré demonstrou, por meio dos documentos de formalização digital do contrato (Evento 60, prints das telas de contratação, e Evento 1, cópia do contrato), que a adesão aos seguros foi realizada em cláusula específica ou termo apartado, com opção clara de aceitação (“Sim/Não”), exigindo manifestação ativa do consumidor para sua contratação.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, quando há prova de que a contratação foi opcional e realizada em separado, como se verifica na formalização digital apresentada, afasta-se a presunção de venda casada.
Ademais, a instituição financeira Ré procedeu voluntariamente à devolução dos valores questionados na via administrativa, a pedido do próprio consumidor, o que reforça a ausência de má-fé e solucionou integralmente o aspecto patrimonial da controvérsia.
Da Descaracterização da Mora e da Repetição de Indébito
A descaracterização da mora somente se mostra possível quando constatada a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, notadamente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros.
Conforme amplamente fundamentado nos tópicos anteriores, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco irregularidade na capitalização ou na cobrança das tarifas administrativas impugnadas. As cláusulas contratuais relativas ao período de normalidade mantiveram-se hígidas e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
Diante disso, permanece caracterizada a mora do devedor desde o vencimento das obrigações inadimplidas, não havendo fundamento jurídico para sua descaracterização.
Como consequência lógica, não há óbice à inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, nem ao exercício, pela credora, de medidas de cobrança ou de eventual retomada do bem, por se tratar de exercício regular de direito decorrente do inadimplemento contratual.
Por fim, inexistindo cobrança indevida ou abusiva a ser reconhecida, não há indébito a ser restituído, seja de forma simples ou em dobro. A improcedência dos pedidos de revisão das cláusulas financeiras inviabiliza, por consequência lógica, a pretensão de devolução de valores.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Mateus Henrique da Silva Bernado em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.
Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, podendo a execução ser requerida se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
P.R.I.C.
Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
