Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010366-23.2025.8.13.0479 AUTOR: JOSE CASSIO DE SANTANA CPF: 874.867.926-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. José Cássio de Santana ajuizou a presente ação em face de Banco Mercantil do Brasil S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que haviam descontos no seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo de cartão de crédito consignado RMC junto ao banco requerido, o qual não reconhece. Com essas razões, pede a declaração de inexistência do débito, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos. Alternativamente, pede a conversão do contrato para empréstimo consignado comum. O requerido apresentou contestação (ID nº 10561929660). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera a tentativa de conciliação (ID nº 10563879501). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10574165259). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10576200383). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Tendo em vista a Teoria da Asserção, encampada pelo STJ, a legitimidade ad causam é verificada tomando-se por base as alegações da peça de ingresso. Nesse sentido, considerando-se que, nos termos das alegações autorais, o contrato de cartão de crédito RMC foi formalizado com o banco requerido e, sendo ele parte da cadeia de fornecimento e da relação jurídica controvertida, há razões suficientes para a sua presença na relação jurídica processual. Ademais, na medida em que a discussão sobre a responsabilidade civil do demandado carece de apreciação mais aprofundada do pedido inicial, incide a regra do art. 488 do CPC, que consubstancia o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, devendo ser prestigiada eventual decisão de improcedência que lhe aproveitaria na hipótese defendida pelo contestante. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Em sua inicial, o autor alega que foi surpreendido com a informação de que haviam descontos no seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo de cartão de crédito consignado RMC junto ao banco requerido, o qual não reconhece. Com essas razões, pede a declaração de inexistência do débito, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos. Alternativamente, pede a conversão do contrato para empréstimo consignado comum. Instado se manifestar, o banco requerido apresentou contestação nos autos, alegando que os fatos narrados na inicial são totalmente inverídicos, informando que não firmou contrato de cartão de crédito com a autora, pois em análise ao extrato de empréstimos consignados do requerente (ID nº 10499262667) é possível aferir que o contrato de cartão de crédito RMC ora discutido foi firmado com outra empresa, sem nenhuma relação com o Banco Mercantil. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise dos autos, verifico que o requerido cumpriu com o seu ônus probatório, pois comprovou que a autora não possui contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC ativo com o Banco Mercantil. Em análise do pedido formulado na inicial, o autor discute o contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 802150262. Verifico pelo extrato de empréstimos consignados (ID nº 10499262667) que, na realidade, o contrato ora discutido foi firmado com o Banco Master. O requerente possuiu contrato de cartão de crédito consignado RMC com o Banco Mercantil em outubro de 2019, sob o nº 003043128, todavia, o referido contrato já encontra-se excluído pelo banco e não foi objeto da presente demanda. Assim, ante a comprovação da ausência de relação jurídica entre as partes, no tocante ao objeto da presente demanda, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. MARIANA MENEZES CARVALHO OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010366-23.2025.8.13.0479 AUTOR: JOSE CASSIO DE SANTANA CPF: 874.867.926-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 31 de janeiro de 2026 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
