Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, PARALISADA HÁ MAIS DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DECISÃO HOSTILIZADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 1.184 E 1428, DO STE E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA Nº 1.184 DO STF, DEVIDO À PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA ÚTIL PELA FAZENDA.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA OBSERVOU QUE A PRERROGATIVA MUNICIPAL DE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ESPECIALMENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E QUE O VALOR EXECUTADO É INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELO CNJ, CONFORME TEMA Nº 1.428, DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL É VÁLIDA QUANDO O VALOR EXECUTADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO CNJ.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10 LEI 6830/80, ART. 40 RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, §1º TEMAS 1184 E 1428, DO STF. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503011-67.2015.8.26.0347, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Sant´anna Lima Ansaloni Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador) - Antônia Torres do Nascimento - 1° andar