Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002472-37.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LEONARDO TIGRE PEREIRA CPF: 138.795.696-57 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA LEONARDO TIGRE PEREIRA, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, também qualificado. Aduziu, em síntese, que foi surpreendida ao consultar seu CPF e se deparar com negativação realizada pelo réu. Afirmou que não reconhece tal dívida, tratando-se de cobrança indevida. Não solucionado o caso extrajudicialmente, restou ao Judiciário a deliberação. Argumentou que não foi notificado da negativação; que foi o primeiro registro no nome do autor; que o réu possui responsabilidade objetiva; que não foi notificado sobre a cessão de crédito; que ocorreram danos morais presumidos. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em tutela de urgência requereu a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. A inicial foi instruída pelos documentos de ID. 10145936897 a 10145936303. Decisão em ID. 10151567852 deferindo a justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID. 10175155789 alegando preliminarmente: que o autor não possui interesse de agir; que é ilegítimo passivo na lide; que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Em mérito, dispôs: que o débito adveio de uma cessão de crédito do Banco do Brasil ao réu; que o autor não adimpliu sua dívida, por isso foi negativado; que a não notificação da cessão de crédito não impede o direito de cobrança; que não ocorreram danos morais; que a parte autora possuía inscrições anteriores em seu nome. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 10175150355 a 10175143574. Impugnação em ID. 10175719624 protestando: que houve procura por solução extrajudicial; que o réu é o legítimo na demanda; que o réu não fez prova em contrário para o indeferimento da justiça gratuita; que não possuía dívida com o Banco do Brasil; que o réu não comprova a origem do débito; que não cabe a aplicação da súmula 385 do STJ. Com a impugnação, vieram os documentos de ID. 10175719627 a 10175729433. Intimadas para especificarem provas a produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 10179475485); a parte autora requereu que o réu apresentasse a gravação da chamada do protocolo disposto (ID. 10176412182). Audiência de conciliação em ID. 10211585714 sem acordo. Despacho em ID. 10214545988 determinando que o réu apresentasse a gravação requerida. Gravações apresentadas em ID. 10232192451. Manifestação do autor em ID. 10234308348. Após alegações finais e tratativas processuais, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATO. DECIDO. PRELIMINARES Falta de interesse de agir Alegou o réu que a parte autora não possui interesse de agir por não ter comprovado a busca extrajudicial pela solução do caso. Intimado o réu para apresentar a gravação do protocolo de Nº 20230905664967, apresentou gravações que não correspondiam ao chamado numerado. Nesse sentido, não sendo exibida a gravação requerida, aplica-se o disposto no art. 400, I do CPC, presumindo-se verdadeira a busca do autor por solução extrajudicial: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Ademais, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo a necessidade de busca extrajudicial absoluta para só então se achegar ao Judiciário. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Ilegitimidade passiva Em sua contestação, o réu indicou que o legítimo passivo seria o órgão que realizou a inscrição do nome da parte autora. Contudo, tratando-se a discussão sobre a existência ou não da dívida cobrada, é legítimo no polo passivo o suposto credor, qual seja ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça que fora concedido à parte autora. Todavia, não fez prova capaz de evidenciar suficiência econômica da parte autora, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pelo exposto, MANTENHO o benefício da justiça gratuita ao autor. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que a parte autora aduziu que está sendo cobrada por uma dívida que não possui. As alegações da parte ré foram no sentido de que a dívida existe e seu crédito foi adquirido de outra empresa. Intimado para dilação probatória, o réu apresentou declaração do cedente indicando a cessão do crédito discutido nos autos (ID. 10175150355). Tal documento, todavia, não possui a participação da parte autora, constituindo documento unilateral que não consegue provar a vontade da autora em contratar. Não apresenta o réu ainda documentos que façam prova fática da existência da dívida do autor com o cedente. Assim, não há nos autos qualquer prova da referida dívida, restringindo-se o réu apenas a alegações de existência de vínculo contratual entre as partes. Nesse sentido, admitir os débitos e, consequentemente, a cobrança da dívida como indevidos é o entendimento adequado, uma vez que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausente o elemento vontade, é o débito tido como inexistente. Resta analisar o dano moral. Alegou a parte autora que o dano moral é presumido e ocorreu em razão da negativação de seu nome nos órgãos de crédito. Entendimento dos tribunais conferem às inscrições indevidas no cadastro de inadimplentes o caráter de dano in re ipsa, sendo cabível, em regra, indenização independente de prova do caráter vexatório sofrido. Tal entendimento, porém, não se aplica quando existirem anotações legítimas e anteriores no cadastro da pessoa: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, STJ) No caso, percebe-se em ID. 10145938436 (documento não impugnado pelo réu) que a restrição discutida nos autos foi a primeira no nome da parte autora, sendo legítima a configuração dos danos morais in re ipsa. Possuindo o réu responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não existindo qualquer excludente do nexo de causalidade, passa-se para a fixação da indenização: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para fixar uma quantia a ser indenizada por dano moral, oportuno mencionar o disposto por Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirmou que aquela tem duplo caráter: "(…) compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, de forma a se atentar ao duplo caráter supramencionado, evitando arbitrariedades e incoerências, afastando-se também do enriquecimento ilícito. O julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. In casu, considerando os fatos narrados, entendo oportuna a quantia de R$ 3.000,00. Quanto à forma de atualização dos danos morais, incidirá correção monetária desde a data do arbitramento, como dispõe a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, STJ) Sobre todo o exposto nesta sentença, tem-se a concordância do egrégio tribunal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Breno Andrade Moreira contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O autor alegou negativação indevida em cadastros restritivos em razão de débito que afirma não ter contraído, sustentando a inexistência de relação contratual válida com a instituição. Requereu a inexigibilidade do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor em custas e honorários. No recurso, o autor reiterou a ausência de prova da contratação e o caráter indevido da negativação, além de pleitear indenização de R$?20.000,00. O réu defendeu a regularidade da cessão de crédito, a licitude da cobrança e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o réu se desincumbiu do ônus de provar a relação contratual originária que fundamentou a cobrança e a inscrição em cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a inscrição indevida configura dano moral indenizável "in re ipsa"; e (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais, caso devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu, como cessionário de crédito em relação de consumo, tem o ônus de provar a existência da contratação originária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não sendo exigível do autor a prova de fato negativo. 4. As telas sistêmicas, faturas e notificações unilaterais apresentadas pelo réu não constituem prova suficiente da manifestação de vontade do autor na contratação, por se tratarem de documentos de fácil manipulação e unilateralidade. 5. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva nas relações de consumo, conforme arts. 2º, 3º e 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. 6. A inexistência de outras inscrições vigentes à época da negativação afasta a incidência da Súmula 385 do STJ e mantém a configuração do dano moral "in re ipsa". 7. O valor de R$?6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da lesão, à capacidade econômica das partes e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. O pedido de rescisão genérica de "eventuais contratos" não pode ser acolhido por sua abstração e ausência de individualização de vínculos contratuais específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor cessionário de crédito em relação de consumo tem o ônus de provar a existência de relação contratual originária válida quando impugnada pelo consumidor. 2. Telas sistêmicas e documentos unilaterais não são suficientes para comprovar a contratação em ações declaratórias negativas. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral "in re ipsa", independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242293-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 21/08/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito que a parte autora afirma desconhecer. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à apreciação judicial são: (i) a validade da concessão da justiça gratuita à parte autora; (ii) a existência de comprovação hábil da relação jurídica que originou os débitos objeto da negativação; (iii) a legalidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes; (iv) a configuração de dano moral decorrente da inscrição indevida. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não se sustenta diante da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. 4. A ausência de contrato assinado ou de documento que comprove a relação jurídica entre a autora e o credor originário impede o reconhecimento da legitimidade da dívida cedida, sendo ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A simples existência de certidão de cessão de crédito não supre a ausência de comprovação da origem do débito. 6. Inexistindo prova da contratação, a inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, gerando dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada. 7. Fixação da indenização em R$10.000,00, com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e te se 8. Rejeitaram a preliminar de revogação da justiça gratuita. No mérito, deram provimento ao recurso para declarar a inexistência dos débitos discutidos e condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da origem do débito alegado pelo credor impede a validade da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo devida indenização mesmo que não demonstrado prejuízo concreto." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.389799-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2025, publicação da súmula em 13/11/2025) Enfrentados, pois, os argumentos, requerimentos e provas, passa-se para o dispositivo: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para DECLARAR inexistente a dívida relativa ao contrato N° 59647313/925725615 e CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser devidamente atualizado pelos índices da tabela da Corregedoria Geral do Estado e acrescido de juros de mora na forma do cálculo do art. 406 do CC, ambos a partir da data de ciência desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da causa, art. 85, §2º do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
