Ementa
Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o processo com relação à segunda requerida, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamentos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com relação à primeira requerida, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.912,26 (um mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o desembolso (07/03/2025) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial à data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, consoante o art. 405 do Código Civil, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24; . Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002067-74.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 106.839.426-97 RÉU: GESTAO E COB DE TX E REC ON LTDA CPF: 59.764.554/0001-08 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de “ação de reparação civil, cumulada com obrigação de fazer e danos morais” ajuizada por Lucas Rodrigues dos Santos em face de Gestão e Cob. de Tx e Rec. On LTDA e Nu Pagamentos S.A., todos qualificados. Alega o autor ter sido vítima de fraude ao tentar efetuar o pagamento da segunda parcela de seu IPVA em 07 de março de 2025, no valor de R$ 956,13 (novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). O pagamento foi realizado mediante a digitalização de um QR Code que, posteriormente, constatou-se ser falsificado. O autor busca a restituição dos valores e indenização por danos morais, alegando falha na prestação dos serviços das instituições rés, responsabilidade objetiva e fortuito interno. A segunda requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação jurídica em discussão ocorrei em plataforma terceira. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Passo à fundamentação e decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam Conforme a narrativa autoral, o prejuízo decorreu da utilização de um QR Code falsificado para o pagamento de um tributo estadual (IPVA). Os valores foram destinados à conta da co-ré GESTÃO E COB DE TX E REC ON LTDA.. Para que se configure a responsabilidade objetiva de uma instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ, é indispensável que a fraude se configure como fortuito interno, ou seja, que seja inerente ao risco da atividade desenvolvida e esteja ligada a uma falha na prestação do serviço bancário propriamente dito. Contudo, a documentação anexada à exordial não demonstra que a Nu Pagamentos S/A tenha tido qualquer participação na emissão, disponibilização ou facilitação do QR Code fraudulento, nem que a fraude tenha decorrido de uma falha em seus canais diretos de comunicação ou segurança. O prejuízo decorreu de uma ação fraudulenta externa, não inerente ao risco da atividade bancária específica da NU PAGAMENTOS S/A neste contexto, configurando o chamado fortuito externo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o banco recorrido não pode ser responsabilizado por danos sofridos pelo consumidor se não houve falha na prestação de seu serviço bancário e se a fraude se deu fora da cadeia de fornecimento do banco. A operação fraudulenta não contou com nenhum tipo de participação ou falha decorrente dos canais de comunicação da instituição requerida, afastando-se o nexo causal entre a atuação da Nu Pagamentos S/A e o negócio fraudulento. Em razão disso, e por não pertencer à cadeia de fornecimento da fraude que gerou o código malicioso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a esta. Preliminar afastada, não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Em relação à ré Gestão e Cob. de TX e Rec. On LTDA (primeira requerida), o autor alega que o CNPJ desta pessoa jurídica foi o beneficiário do crédito. No que tange à ré GESTÃO E COB DE TX E REC. ON LTDA.,verifico que os documentos de transação Pix confirmam que o CNPJ da referida empresa (59.764.554/0001-08) foi o destinatário final do crédito de R$ 956,13 (novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). A apropriação de valores oriundos de fraude sem causa jurídica legítima configura enriquecimento ilícito. A conduta do autor foi exemplar e diligente: lavrou o Boletim de Ocorrência nº 2025-012432440-001 no dia seguinte ao fato e formalizou contestação administrativa em 24/03/2025. A omissão da primeira ré em restituir voluntariamente os valores, mesmo diante da ciência da fraude e da presente lide, atrai a condenação à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a má-fé intrínseca ao recebimento e retenção de numerário de origem sabidamente criminosa. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, atingindo a dignidade, a honra e o equilíbrio emocional da vítima, extrapolando o mero prejuízo patrimonial. No presente caso, o dano moral resta caracterizado não apenas pela perda financeira, mas pela angústia de ter o pagamento de um tributo essencial (IPVA) desviado, gerando insegurança fiscal e o risco de apreensão do veículo. A diligência do autor em buscar socorro policial e administrativo, sendo ignorado pela beneficiária do valor, agrava o sofrimento e caracteriza o desvio do tempo útil do consumidor. Pelo princípio da proporcionalidade, a indenização deve ser fixada em patamar que compense o abalo sofrido pelo autor e, simultaneamente, possua caráter pedagógico-punitivo para a ré, sem gerar enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da conduta da ré Gestão e o esforço infrutífero do autor, fixo o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este razoável e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o processo com relação à segunda requerida, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamentos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com relação à primeira requerida, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.912,26 (um mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o desembolso (07/03/2025) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial à data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, consoante o art. 405 do Código Civil, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24; . Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama
