Por todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c/c artigo 9º, da Lei 9.099/95. Não há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. P.R.I Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5180840-34.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5180840-34.2025.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO FERREIRA BASTOS DOS SANTOS CPF: 086.483.396-26 RÉU/RÉ: TUDO AZUL S.A. CPF: 02.428.624/0001-30 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O autor é cliente do programa de fidelidade da AZUL vinculado ao seu cartão de crédito, para acúmulo de milhas. Em dezembro de 2023, buscou a emissão de passagens com a utilização dos pontos acumulados, porém, foi surpreendido com a mudança repentina do regulamento. Requer a condenação da ré na obrigação de emitir os bilhetes aéreos pretendidos. Em sua contestação, a TUDO AZUL defende a regularidade de sua conduta, tendo o autor manifestado ciência sobre os termos e condições do programa de fidelidade. É o resumo do necessário. Sem maiores delongas, verifico que o pedido inicial extrapola o teto de vinte salários mínimos previstos pelo artigo 9º, da lei 9.099/95, que autoriza a parte a postular sem assistência de advogado. O autor busca compelir a empresa a emitir passagens aéreas em cumprimento a programa de milhagens. Quando da atermação, o autor não informou quais as passagens que buscava a emissão ou mesmo o valor dos bilhetes pretendidos. Intimado a esclarecer o ponto em questão, o autor se manifestou em ID 10602037883, informando que as passagens estão avaliadas em R$ 48.754,10. Nos termos do artigo 292, II, do CPC, no caso de processo que tenha por objeto o cumprimento de obrigação, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida. Assim, neste caso, o valor da causa será o das passagens a ser emitidas pela empresa. Como o salário mínimo, quando do ajuizamento da ação, era de R$ 1.518,00, o valor limite de 20 salários mínimos se reveste do montante de R$ 30.360,00. Assim, não pode o autor distribuir a presente ação sem a assistência de um advogado, podendo ajuizá-la novamente, desta vez com o patrocínio de procurador devidamente habilitado na OAB. Por todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c/c artigo 9º, da Lei 9.099/95. Não há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. P.R.I Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5180840-34.2025.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO FERREIRA BASTOS DOS SANTOS CPF: 086.483.396-26 RÉU/RÉ: TUDO AZUL S.A. CPF: 02.428.624/0001-30 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
