TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1002000-39.2026.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002000-39.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIAS ADVOGADO(A) : MORGANA BERTONI SOUSA (OAB MG163221) Local: Uberlândia Data: 28/01/2026 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIAS em face de IRLANIA BARBOSA PEREIRA. FUNDAMENTO E DECIDO A parte exequente não está devidamente representada, vez que o prazo de vigência do mandato do síndico expirou. Assim, é necessária convocação de nova assembleia para eleição de novo síndico ou para reeleição. Ressalte-se que, no âmbito do Juizado Especial Cível, em virtude da celeridade que deve nortear o procedimento sumaríssimo (art. 2° da Lei 9.099/95), é indispensável que a petição inicial preencha os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento. Portanto, considerando que a petição não foi instruída com documento indispensável ao ajuizamento da ação, o processo deve ser extinto, sem análise do mérito. Oportunamente, frise-se que no Juizado Especial Cível, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes” (§ 1° do art. 51 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, I do Código de Processo Civil. Ao arquivo, com baixa. P.R.I. Uberlândia/MG, 28 de Janeiro de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito