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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000964-79.2025.8.26.0040

Órgão julgador
5º Grupo
Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
1000964-79.2025.8.26.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INCORPORADORA E MANTEVE SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ANTECIPADOS PELA ADQUIRENTE, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS EM CONTRATO CELEBRADO EM ESTANDE DE VENDAS.2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ADQUIRENTE TERIA ATUADO COMO INVESTIDORA, E QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 67-A, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964, QUE ADMITE PENA CONVENCIONAL DE ATÉ 50% EM INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC; (II) SABER SE DEIXOU DE EXAMINAR A APLICAÇÃO DA RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 67-A, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964; E (III) SABER SE OS JULGADOS DO STJ INVOCADOS PELA EMBARGANTE AFASTAM A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CDC E RECONHECEU QUE NÃO HAVIA ELEMENTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DE AQUISIÇÃO DESTINADA À REVENDA, À EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL OU À INCORPORAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA ADQUIRENTE. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVA FINALIDADE EMPRESARIAL.5. O ART. 67-A, CAPUT, INCISO II E § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964 DISCIPLINA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR DISTRATO OU RESOLUÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO ADQUIRENTE E ADMITE PENA CONVENCIONAL DE ATÉ 50% QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.6. O ART. 67-A, § 10, DA LEI N.º 4.591/1964 REGULA SITUAÇÃO DISTINTA E ASSEGURA AO ADQUIRENTE QUE CELEBROU O CONTRATO EM ESTANDE DE VENDAS OU FORA DA SEDE DO INCORPORADOR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE SETE DIAS, COM DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES ANTECIPADOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.7. RECONHECIDO O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, NÃO INCIDE A PENA CONVENCIONAL PREVISTA PARA O DESFAZIMENTO CONTRATUAL POSTERIOR AO PRAZO DE REFLEXÃO. A SUBMISSÃO DO EMPREENDIMENTO AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO ELIMINA O DIREITO PREVISTO NO ART. 67-A, § 10, DA LEI N.º 4.591/1964.8. O AGINT NO RESP N.º 2.055.691/SP EXAMINOU RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES E A VALIDADE DA RETENÇÃO DE 50% EM CONTRATO SUBMETIDO AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, SEM APRECIAR O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTANDE DE VENDAS.9. A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RESP N.º 2.275.450/SP AFASTOU A PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO PELA MERA CONCLUSÃO DA OBRA E RESTABELECEU A RETENÇÃO DE 50% EM CASO DE RESILIÇÃO POSTERIOR À ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO AFASTOU A PENALIDADE EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA, DA EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO OU DE SUA ABUSIVIDADE, MAS POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE SUA INCIDÊNCIA DIANTE DO EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.10. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A CONFIGURAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE SUBMETEM-SE AO ART. 1.025 DO CPC.11. A FINALIDADE DECLARADA DE PREQUESTIONAMENTO E A NECESSIDADE DE DISTINGUIR OS CAMPOS DE INCIDÊNCIA DOS §§ 5.º E 10 DO ART. 67-A DA LEI N.º 4.591/1964 NÃO CARACTERIZAM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ART. 67-A, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964, QUE ADMITE PENA CONVENCIONAL DE ATÉ 50% EM INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO INCIDE QUANDO O ADQUIRENTE EXERCE TEMPESTIVAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO § 10 DO MESMO ARTIGO. 2. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATO CELEBRADO EM ESTANDE DE VENDAS ASSEGURA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ANTECIPADOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2.º; CDC, ARTS. 2.º, 3.º E 49; LEI N.º 4.591/1964, ARTS. 31-E, INCISO I, E 67-A, CAPUT, INCISO II, §§ 5.º E 10; LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N.º 2.055.691/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5 DE JUNHO DE 2023; STJ, RESP N.º 2.275.450/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 26 DE JUNHO DE 2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Isabela Maria Oste (OAB: 279289/SP) - Carmen Thatiana Bom Rocha (OAB: 39648/GO) - 4º andar