Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela autora, ante a ausência de justificativa e sua comprovação. Revogo eventual liminar deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5020493-43.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DOS SANTOS CPF: 328.355.746-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. Ao contrário do que ocorre em relação à audiência de autocomposição prevista no CPC/15 (art. 334), no caso dos Juizados não haverá possibilidade de recusa à sua designação, de modo que a sessão de autocomposição será realizada no prazo de quinze dias, contados da distribuição da petição inicial, independentemente da manifestação contrária das partes (art. 16 da Lei nº 9.099/95). No mesmo sentido é o Enunciado 20 do FONAJE, que assim dispõe: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. A parte autora não compareceu em audiência e não apresentou justificativa. E, conforme disposto no art. 22, §2º, e art. 23 da Lei n. 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.04.2020: Art. 22, §2º: é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela autora, ante a ausência de justificativa e sua comprovação. Revogo eventual liminar deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia
