Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) condenar solidariamente os corréus Banco C6 S.A., PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e Banco Bradesco S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 51.183,99 (cinquenta e um mil cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente a partir de cada desembolso (05/04/2024) e acrescida de juros de mora, incidentes a partir da citação (Código Civil, artigo 405); b) condenar solidariamente os corréus Itaú Unibanco S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente a partir do desembolso (05/04/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação (Código Civil, artigo 405); c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.