Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5001291-43.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: IVALDO HELI DE OLIVEIRA REZENDE CPF: 750.680.876-53 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA IVALDO HELI DE OLIVEIRA REZENDE propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., consoante razões expendidas na petição de ID 10565422401. Indeferida a tutela de urgência – ID 10581098836. Contestação do FACEBOOK no ID 10585487132. Audiência de conciliação inexitosa – ID 10587425381. Réplica no ID 10596938338. Especificação de provas – ID 10605034318 e 10606095437. Manifestação de IVALDO no ID 10613251895. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas coligidas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da questão, sendo despicienda dilação probatória. De saída, no tocante à obrigação de fazer (reabilitação da conta), observa-se que o caso aqui enfrentado recomenda a extinção do feito sem exame do mérito, haja vista que não há para o IVALDO interesse processual. Isso porque a manifestação do Poder Judiciário só se dá se for chamado a fazê-lo por quem tenha nisso legítimo interesse, ou seja, por quem se vê obstado ao exercício de um seu direito diante de uma situação conflituosa. Na espécie, conforme noticiado por FACEBOOK na petição de ID 10605034318 e corroborado por IVALDO na petição de ID 10613251895, a conta na rede social de Instagram foi reativada administrativamente, motivo pelo qual a presente demanda não mais se justifica, por ausência de interesse processual, o que implica a imperiosa edição de um decreto de carência, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Para remate, frise-se que a extinção do processo por ausência de condição da ação pode ser declarada de ofício a qualquer tempo (CPC, Art. 485, § 3º); não há, nesse aspecto, preclusão. Quanto à indenização por danos morais, verifico que o pleito autoral é procedente em parte. Os fatos devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois conforme consignou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.193.764/SP, “O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração” contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor” (REsp nº 1.193.764/SP). A responsabilidade civil do prestador de serviços deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no Art. 14 do CDC. Assim, o autor da ação precisa realizar prova da ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que sua culpa já é presumida e o fornecedor, em contrapartida, deverá provar a causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. No mesmo sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe que os controladores ou operadores de dados que causarem danos no exercício da atividade, mesmo que por uma situação acidental, estarão obrigados a repará-los. Observe-se: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. [.…] Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. No caso em tela, como relatado na exordial, IVALDO sustentou que foi surpreendido, pela segunda vez, haja vista que ajuizada ação anteriormente pelos mesmos fatos (processo nº. 5000953-06.2024.8.13.0322), pela desativação do seu perfil na rede social Instagram. Pelos documentos colacionados com a inicial (ID’s 10565413362), IVALDO comprovou os fatos constitutivos do seu direito (Art. 373, I, do CPC), consistentes na desativação do seu perfil (ID 10565425428), por suposta violação das regras da plataforma, sem que o autor houvesse sido prévia e claramente informado acerca de qual conduta por ele praticada teria infringido as normas do Instagram. Por outro lado, FACEBOOK não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de evidenciar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de IVALDO (Art. 373, II, do CPC). Como se percebe do ID 10565425428, ao consignar que IVALDO não teria observado as regras do Instagram, a plataforma apenas ressaltou que a conta ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta, sem, contudo, indicar qual publicação ou conduta do autor que teria ocasionado a desativação do perfil. Outrossim, foi informado que IVALDO não poderia solicitar outra análise da decisão de forma administrativa, não havendo meios hábeis e eficazes para viabilizar a revisão administrativa efetiva do teor dessa, notadamente porque foi informada a desabilitação da conta. Ora, é bem de se ver que houve uma falha grave nas informações prestadas quanto ao serviço oferecido, havendo patente descumprimento do disposto no Art. 6º, inciso III, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade. Ademais, enfatizo que, por ocasião da especificação de provas, FACEBOOK noticiou que, espontaneamente, reativou o perfil de usuário de IVALDO na rede social, o que apenas corrobora o fato de que a desativação da conta ocorreu de forma arbitrária, sem que fosse explicitada qual publicação do requerente teria violado as diretrizes da rede social e a razão da infringência da regra. Nesse ponto, malgrado seja assegurado ao Instagram o direito de banir usuários, deve haver justa causa para a prática desse ato, não podendo aquele se descurar dos requisitos ínsitos à atividade explorada, dentre os quais o da eficiência e da continuidade, nem dos cânones da razoabilidade e da boa-fé objetiva, balizas das relações contratuais em geral. Assim, a desativação não motivada, pela segunda vez, da conta de IVALDO, cuja utilização se destina à postagem conteúdos pessoais e de sua empresa, não deixou dúvida acerca da falha na prestação do serviço de FACEBOOK, de modo a ensejar a vindicada indenização por danos morais. Acrescento que não se pode conceber que, considerada a fundamental importância do Instagram, como ferramenta de compartilhamento rápido e eficaz de informações, estabelecimento de contato com o público, e alavancagem na divulgação de perfis, produtos e serviços, o bloqueio do uso para determinado usuário, sem causa justificada, não constitua motivo para lhe gerar transtornos e os sentimentos de frustração e indignação, inclusive com perda de tempo útil, a configurar lesão extrapatrimonial. Como referido, o ilícito evidenciado no feito confere a IVALDO o direito à reparação por danos morais, porquanto malferiu os seus direitos de personalidade, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas, razão pelo qual é imperiosa a condenação de FACEBOOK ao pagamento da reparação extrapatrimonial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO AO USO DE CONTAS NAS REDES SOCIAIS - FACEBOOK E INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - REATIVAÇÃO DO PERFIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - ASTREINTES. 1. A responsabilidade civil exige comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 2. Revela-se indevido bloqueio de contas nas redes sociais de forma injustificada, diante da ausência de descumprimento dos termos de uso e diretrizes da plataforma por parte do usuário. 3. O bloqueio indevido das contas em redes sociais utilizadas para fins comerciais enseja repercussão negativa sobre a atividade profissional, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revela-se ilegítima a suspensão, impondo-se a obrigação de reativá-las. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de privação de uso de serviço essencial. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor), devendo ser majorado quando se mostrar insuficiente em face das peculiaridades do caso. 7. A multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se limitação temporal ou de valor na fixação, de modo que atenda a sua finalidade coercitiva, evitando, contudo, o enriquecimento indevido da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.264988-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2025, publicação da súmula em 02/09/2025) - grifei. Relativamente ao valor da indenização, para o seu arbitramento devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita. Na espécie, sopesando os critérios que devem nortear o magistrado quando da fixação da reparação extrapatrimonial, tenho que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser essa quantia adequada e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos símiles. Portanto, a procedência parcial do pedido é medida imperativa. Ante o exposto, quanto à obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e assim o faço, com arrimo no Art. 485, inciso VI, e §3º, do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito indenizatório, resolvo o mérito com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, a fim de condenar FACEBOOK ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ-TJMG a partir do arbitramento, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação, até a entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, quando incidirão o IPCA e a SELIC, respectivamente, nos termos dos Arts. 389 e 406, do CC/02. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO
