Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5042327-28.2021.8.13.0024 ig CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: CAPITAL MULTICREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 46.879.163/0001-97 RÉU: ELB ADMINISTRACAO PARA EMPRESAS LTDA - EPP CPF: 05.336.357/0001-69 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada inicialmente por ALLIANCE PARTICIPAÇÕES S.A. em face de ELB ADMINISTRAÇÃO PARA EMPRESAS LTDA - EPP e RODRIGO ANDRADE BOTELHO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a autora original firmou com a primeira ré, em 21/07/2016, um "Instrumento Particular de Mútuo" no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), a ser pago em 120 parcelas. Posteriormente, em 24/08/2017, firmaram novo contrato de mútuo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pago em 57 parcelas, figurando o segundo réu como avalista neste último instrumento. Alega que os requeridos deixaram de adimplir as obrigações assumidas, resultando em um débito que, à época da propositura, totalizava R$ 498.143,67 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). Requereu a procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento da dívida. Acompanharam a inicial os documentos de ID 2947441547 e seguintes. Foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus, inicialmente infrutíferas. No curso da lide, a autora original noticiou a cessão do crédito objeto da demanda para CAPITAL MULTICREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, requerendo a substituição processual no polo ativo, o que foi deferido pelo Juízo após a apresentação dos documentos comprobatórios da cessão (ID 9634713971 e seguintes). Citados, os requeridos apresentaram contestação conjunta (ID 10287250179). Preliminarmente, arguiram a prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu paralisado por longo período sem a efetiva citação. No mérito, alegaram a nulidade da cessão de crédito, invocando a existência de cláusula contratual proibitiva de cessão nos contratos originais e a ausência de notificação prévia e consentimento dos devedores, o que tornaria o crédito inexigível perante o cessionário. Pleitearam a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID 10327796343), rechaçando a tese de prescrição sob o argumento de que a demora na citação não lhe pode ser imputada, haja vista as diversas diligências realizadas. Quanto à cessão, defendeu sua validade e eficácia, sustentando que a notificação do devedor não é requisito de validade do negócio jurídico e que a cláusula proibitiva não pode servir de escudo para o inadimplemento. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, reiterando suas teses. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar, razão pela qual passo à análise das matérias arguidas. Da Prescrição Intercorrente e da Prescrição da Pretensão A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando o transcurso de prazo superior ao trienal entre a propositura da ação e a citação válida. Razão não lhe assiste. A prescrição intercorrente, propriamente dita, é instituto típico da fase de execução ou cumprimento de sentença, caracterizando-se pela inércia do credor em promover os atos executórios após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Na fase de conhecimento, analisa-se a prescrição da pretensão material sob a ótica da interrupção do prazo pelo despacho que ordena a citação. Conforme dispõe o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. A exceção a essa regra ocorre apenas quando a demora na citação é imputável exclusivamente à desídia da parte autora, o que não se verifica no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que a ação foi proposta em 31/03/2021. Desde então, a parte autora diligenciou de forma constante na tentativa de localizar os réus, requerendo pesquisas de endereços via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) e expedindo cartas e mandados para diversos endereços. A demora na efetivação do ato citatório deveu-se à dificuldade de localização dos requeridos e aos trâmites inerentes ao mecanismo da Justiça, não havendo inércia ou abandono da causa por parte do credor. Aplica-se ao caso o entendimento de que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou pela dificuldade de localização do réu não imputável ao autor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Da Validade e Eficácia da Cessão de Crédito Os réus sustentam a nulidade da cessão de crédito realizada entre a Alliance Participações S.A. e o Fundo autor, baseando-se em dois argumentos: a existência de cláusula contratual proibitiva de cessão e a ausência de notificação/consentimento. Quanto à ausência de notificação, o artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada. Contudo, a finalidade dessa norma é proteger o devedor que, desconhecendo a cessão, paga ao credor primitivo (cedente). No caso dos autos, não há alegação ou prova de que os réus tenham realizado qualquer pagamento à credora original após a cessão. A ausência de notificação prévia não torna a cessão nula, nem exonera o devedor da obrigação de pagar. A citação válida no presente processo cumpre a função de cientificar os devedores acerca da titularidade do crédito, suprindo a falta de notificação extrajudicial. Uma vez citados, os réus tomaram ciência inequívoca de que o crédito pertence agora ao Fundo autor. No que tange à cláusula proibitiva de cessão, invocada com base no artigo 286 do Código Civil, impõe-se uma análise teleológica e sistemática. O dispositivo legal prevê que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. No caso, a cláusula consta dos contratos. Entretanto, a existência de tal cláusula não gera, automaticamente, a nulidade da cessão ou a extinção da dívida. A proibição convencional de cessão visa, primordialmente, proteger o devedor de ver sua posição jurídica agravada ou de ter que prestar a obrigação a quem não lhe convenha, especialmente em obrigações de natureza personalíssima (intuitu personae). Tratando-se de mútuo financeiro, obrigação de dar quantia certa e fungível, a alteração da pessoa do credor não agrava a situação do devedor, nem modifica a natureza da prestação. O devedor continua obrigado a pagar a mesma quantia, com os mesmos encargos e prazos (já vencidos, no caso). Utilizar a cláusula proibitiva de cessão para fundamentar uma tese de "inexigibilidade do débito", estando os réus em flagrante inadimplência, configuraria comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva. O acolhimento da tese defensiva levaria ao enriquecimento sem causa dos devedores, que se beneficiariam do próprio inadimplemento para se furtar ao pagamento de dívida líquida e certa, sob o pálio de uma formalidade que, no cenário de insolvência, perde sua razão de ser substancial. Ademais, a parte autora demonstrou a cadeia de cessão, sub-rogando-se nos direitos da credora original. A titularidade do crédito está devidamente comprovada pelos instrumentos de cessão acostados aos autos. Assim, rejeito as teses de nulidade da cessão e ilegitimidade ativa. Do Mérito da Cobrança Superadas as questões preliminares e prejudiciais, adentro ao mérito da cobrança. A parte autora instruiu a inicial com os Contratos de Mútuo firmados entre a cedente e a primeira ré, com o aval do segundo réu. Os instrumentos comprovam a existência da relação jurídica, o valor mutuado, os encargos pactuados e as datas de vencimento. A planilha de débito apresentada discrimina o valor principal, a correção monetária e os juros aplicados. Os réus, em sua defesa, limitaram-se a atacar a validade da cessão e a arguir a prescrição, não impugnando especificamente a existência da dívida, a efetiva disponibilização dos recursos ou o cálculo apresentado. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo os réus apresentado comprovantes de pagamento ou demonstrado qualquer vício na constituição do débito (além das questões de cessão já superadas), a procedência do pedido é medida que se impõe. A obrigação de pagamento é certa, líquida e exigível. O inadimplemento constitui os devedores em mora, sujeitando-os ao pagamento do principal acrescido dos encargos contratuais e legais. O segundo réu, na condição de avalista, responde solidariamente pela dívida contraída no segundo contrato, nos limites da garantia prestada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré ELB ADMINISTRAÇÃO PARA EMPRESAS LTDA - EPP ao pagamento da quantia referente ao primeiro contrato de mútuo, conforme planilha anexa à inicial, devidamente atualizada pelos índices contratuais até o ajuizamento e, a partir de então, corrigida monetariamente e crescida de juros de mora, ambos contados desde o vencimento de cada parcela inadimplida até o efetivo pagamento, calculados unicamente pela Taxa Selic, na forma do artigo 406, § 1º do CC e Tema 1.368 do STJ. CONDENAR os réus ELB ADMINISTRAÇÃO PARA EMPRESAS LTDA - EPP e RODRIGO ANDRADE BOTELHO, de forma solidária, ao pagamento da quantia referente ao segundo contrato de mútuo (no qual o segundo réu figura como avalista), conforme planilha anexa à inicial, devidamente atualizada pelos índices contratuais até o ajuizamento e, a partir de então, corrigida monetariamente e crescida de juros de mora, ambos contados desde o vencimento de cada parcela inadimplida até o efetivo pagamento, calculados unicamente pela Taxa Selic, na forma do artigo 406, § 1º do CC e Tema 1.368 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022 do CPC), com nítido caráter de rediscussão do mérito ou meramente protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte
