TJMG, Execução Fiscal 0008564-95.2019.8.13.0411

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 0008564-95.2019.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 RÉU: ESPÓLIO DE WASHINGTON MARTINS DAS NEVES CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Considerando o pagamento do débito objeto da presente execução fiscal nestes autos, conforme manifestado pelo exequente no ID n.10313927012 e ID n.10469196718, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art.924, II do CPC. Proceda-se a baixa de eventuais restrições lançadas nos autos, inclusive junto ao Serasajud. Custas pelo executado. Não logrando êxito a intimação por carta, expeça-se mandado para pagamento. Cumpra-se como diligência do juízo. Caso não seja possível a localização ou decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLÁVIA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza)de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos