Ementa
Sentença: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, Julgo totalmente procedente os pedidos deduzidos na inicial por em desfavor de Renan Macena Brito em desfavor de Jaison da Silva Brito e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul Detran/Ms, para o fim de: A- Determinar que o requerido Detran-MS proceda à transferência da pontuação das infrações de trânsito nº 1SS0013295 para Jaison da Silva Brito, CNH n. 05938254161, devendo exclui-la do prontuário do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.