Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a ilegalidade da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora, discutida neste feito; b) condenar o réu em obrigações de não fazer, no sentido de se abster de incluir a reserva da margem consignável em questão, e de fazer, consistente no ato de cancelar a reserva no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda existente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados (CPC, artigo 85, §8º), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.