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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Agravo de Instrumento 1418060-55.2025.8.12.0000

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ)
1418060-55.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO. DECISÃO NÃO CONFIGURA SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande/MS contra decisão do Juízo da Vara de Execução Fiscal que extinguiu parcialmente execução fiscal no tocante aos débitos identificados como parcelamento, constantes da CDA nº 028085/03-52, ao fundamento de ineficácia do título executivo e inércia do exequente quanto à regularização processual. O Município sustenta nulidade da decisão por violação ao contraditório (arts. 9º e 10 do CPC) e, no mérito, defende a validade da CDA e a possibilidade de cobrança do valor parcelado, pleiteando a anulação da decisão e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada configura nulidade por ausência de contraditório, por se tratar de decisão-surpresa; (ii) definir se é válida a CDA que inclui débito sob a rubrica parcelamento sem a indicação do processo administrativo que lhe deu origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão não configura violação ao princípio do contraditório, pois o juízo de origem previamente intimou o Município para substituir a CDA em conformidade com os requisitos legais, especialmente os do art. 202 do CTN, sob pena de extinção parcial, não havendo surpresa na posterior decisão. 4) A CDA que embasa a execução fiscal carece de requisito essencial previsto no art. 202, V, do CTN, qual seja, a identificação do processo administrativo relativo ao débito rotulado como parcelamento, o que compromete a certeza e liquidez do título, acarretando sua nulidade nos termos do art. 203 do CTN. 5) O parcelamento não desnatura a natureza tributária do crédito, mas exige observância aos requisitos formais da inscrição em dívida ativa, inclusive quanto à origem do débito. A ausência de tais elementos impede a caracterização do título como executivo. 6) A alegada sobrecarga administrativa do Município não justifica o descumprimento dos prazos ou a ausência de correção do título, sendo ônus da Administração Pública organizar-se para atender às exigências legais, sob pena de responsabilização pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A decisão que extingue parcialmente execução fiscal por vício formal da CDA não configura decisão-surpresa quando precedida de intimação específica para correção do título. 2) A ausência de indicação do número do processo administrativo que originou o débito parcelado na CDA compromete sua validade como título executivo, nos termos dos arts. 202, V, e 203 do CTN. 3) A sobrecarga administrativa do ente público não justifica o descumprimento de determinações judiciais ou a manutenção de títulos irregulares na execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 183, 803, I; CTN, arts. 202, 203; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0906448-82.2022.8.12.0001, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 27/02/2025.TJMS, Agravo de Instrumento n. 1412716-30.2024.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/07/2024.TJMS, Agravo de Instrumento n. 1412102-88.2025.8.12.0000, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 01/10/2025.TJMS, Agravo de Instrumento n. 1413480-79.2025.8.12.0000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 03/09/2025.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.