Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução até o julgamento dos Embargos à Execução, assim como o pedido de alongamento da dívida. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) o direito à prorrogação da dívida de crédito rural; b) o cabimento de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o Enunciado nº 298, da Súmula/STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". (Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). 4. O art. 919, caput, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, em regra, os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo, ao passo que, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, autoriza-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Em síntese, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, exige-se a demonstração cumulativa: a) de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, no caso de tutela provisória de urgência; ou da presença, independentemente de perigo da demora, de uma das hipóteses descritas no art. 311, do Código de Processo Civil/2015, na hipótese de tutela provisória de evidência; e b) de garantia do Juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC/15, art. 919, § 1º), os quais não restaram preenchidos no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.