Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIRMANDO QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE EXAMINADAS. ADUZEM, AINDA, INEXISTIR SUCESSÃO EMPRESARIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA SE BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA REEXAMINAR A CONCLUSÃO ADOTADA ACERCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUCESSÃO EMPRESARIAL, CONSIGNANDO QUE A EMPRESA APONTADA COMO SUCESSORA FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO TAL E INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DECISÃO POSTERIORMENTE MANTIDA EM GRAU RECURSAL.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PORQUANTO A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO ADOTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DAS EMBARGANTES.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA APTA A SUSTENTAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.A PRETENSÃO DE REEXAME DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Schoppan (OAB: 455476/SP) - Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB: 386783/SP) - Ariadne Maues Trindade (OAB: 160202/SP) - Rosiane Maria Ribeiro (OAB: 121848/SP) - 4º andar