Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE 1036202-18.2021.8.11.0041 ROSITA CARDOSO RAMOS CPF: 451.904.101-53, GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA CPF: 024.860.431-79, JADSON SOUZA NOBRE CPF: 004.597.831-06, GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR CPF: 061.467.301-14 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSITA CARDOSO RAMOS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a Autora, beneficiária da Previdência Social (aposentadoria), foi surpreendida com a averbação de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (Contrato n.º 017052300), no valor de R$ 2.645,72 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 68,00. Aduz, peremptoriamente, que jamais solicitou ou contratou tal empréstimo, desconhecendo a origem da transação. Em demonstração de boa-fé, a Autora procedeu ao depósito judicial do valor creditado em sua conta (ID 68808392 e 68808393). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 86797162), determinando-se a suspensão dos descontos. Devidamente citado, o Banco Requerido apresentou Contestação (ID 94893347), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação. Acostou aos autos instrumento contratual supostamente assinado pela Autora, comprovante de transferência bancária (TED) e telas sistêmicas. Defendeu a validade do negócio jurídico, a inexistência de vício de consentimento e a ausência de dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve Impugnação à Contestação (ID 128410012), na qual a Autora reiterou os termos da inicial e impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Em decisão saneadora (ID 135828066), foram fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no CDC e determinada a realização de perícia grafotécnica. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 141101589), posteriormente ajustada (ID 178017432). O juízo, dirimindo a controvérsia sobre o custeio da prova, proferiu decisão interlocutória (ID 207200046) homologando os honorários periciais em R$ 4.000,00 e determinando que o Banco Requerido efetuasse o depósito, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1.061 do STJ, bem como apresentasse a via original do contrato. Em resposta, o Banco Requerido manifestou-se (ID 209939370), informando expressamente não possuir interesse na produção da prova pericial, recusando-se ao adiantamento dos honorários e pugnando pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida dependia de prova técnica cuja produção restou frustrada por conduta da parte Requerida, operando-se a preclusão lógica e temporal. O ponto nodal da lide reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo n.º 017052300. A Autora negou a contratação e impugnou a firma; o Banco defendeu a validade do instrumento. Diante da impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme regra expressa do artigo 429, inciso II, do CPC. Esta regra é reforçada pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, § 1º e 429, II)." Instado a custear a prova pericial grafotécnica — única capaz de atestar a veracidade da assinatura impugnada — e a apresentar o documento original, o Banco Requerido expressamente declinou da produção da prova (ID 209939370), requerendo o julgamento antecipado. Ao desistir da prova técnica que lhe competia custear e produzir, a instituição financeira assume as consequências processuais de sua inércia. A ausência de perícia, neste cenário, conduz inevitavelmente à presunção de veracidade da alegação da Autora de que a assinatura não lhe pertence, restando não comprovada a existência de manifestação de vontade válida. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: TJ-MT — APELAÇÃO CÍVEL 10031728020248110010 — Publicado em 31/01/2026. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A cobrança de serviços bancários mostra-se indevida, porquanto não comprovada a legitimidade da contratação, sobretudo diante da ausência de realização de prova grafotécnica por parte da requerida, em razão da impugnação da assinatura pelo consumidor. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa, por isso, merece ser mantido o valor fixado na sentença recorrida. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, em razão da ausência da comprovação da má-fé. (Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgamento: 28/01/2026) DO MÉRITO 1. Da Nulidade da Contratação e Inexistência do Débito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Aquele que lucra com a atividade deve arcar com os riscos dela advindos, inclusive fraudes perpetradas por terceiros (Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). No caso em tela, a Requerente nega veementemente a contratação. O contrato apresentado pelo Banco (ID 94893353) teve sua assinatura impugnada. Como cediço, o contrato é um acordo de vontades. Sem a vontade livre e consciente, o negócio jurídico é inexistente ou nulo. Caberia ao Banco demonstrar, de forma cabal, que a Autora efetivamente contratou o empréstimo. Contudo, ao renunciar à produção da prova pericial grafotécnica, o Banco falhou em se desincumbir do ônus probatório que lhe era imposto (art. 373, II c/c art. 429, II, do CPC). Não havendo prova técnica da autenticidade da assinatura, e diante da negativa da consumidora corroborada pela devolução imediata do valor (demonstrando ausência de intenção de contratar), forçoso reconhecer que a contratação decorreu de fraude ou falha grave na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do TJMT corrobora tal entendimento: TJ-MT — APELAÇÃO CÍVEL 10443965620238110002 — Publicado em 31/01/2026. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO – DESCONTOS NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. Havendo os descontos indevidos, deve ocorrer a restituição na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da Instituição financeira. (Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgamento: 28/01/2026) Portanto, declaro a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 017052300, bem como a nulidade do débito dele decorrente. 2. Da Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora mostram-se indevidos. Quanto à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS (Corte Especial), fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo a prova de má-fé ou dolo (elemento subjetivo). No caso vertente, a instituição financeira procedeu a descontos em verba alimentar de pessoa idosa sem se cercar das cautelas mínimas para verificar a autenticidade da contratação. A averbação de empréstimo mediante fraude ou sem a devida confirmação da vontade do consumidor viola frontalmente os deveres anexos de cuidado e lealdade, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 3. Do Dano Moral A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar indispensável à subsistência, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria ilicitude do fato. A Autora, pessoa idosa e hipossuficiente, viu seus proventos de aposentadoria serem reduzidos unilateralmente por ato ilícito da Ré. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando angústia, privação material e insegurança, atingindo a dignidade da pessoa humana. Além disso, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, haja vista a necessidade de a Autora constituir advogado e buscar o Poder Judiciário para cessar uma cobrança que jamais deveria ter existido. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera esse posicionamento: TJ-MT — APELAÇÃO CÍVEL 10085836620248110055 — Publicado em 31/01/2026. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MULTA DIÁRIA – MANUTENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INCLUSIVE NO CURSO DA AÇÃO, NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, e também a repetição do indébito, na forma simples, pois ausente a má-fé na sua conduta. (...) (Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgamento: 28/01/2026) Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem promover enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, o porte econômico do ofensor e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e alinhado aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos. 4. Do Retorno ao Status Quo Ante (Valores Depositados) Uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). A Autora agiu com probidade ao depositar em juízo o valor que lhe foi creditado indevidamente (R$ 2.645,72). Esse montante pertence ao Banco Requerido e deverá ser levantado por este, ou compensado na fase de cumprimento de sentença com os valores da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a ordem de suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito relativos ao contrato sub judice; DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 017052300, bem como de qualquer débito a ele vinculado; CONDENAR o Requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituir à Autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativos ao contrato anulado. Sobre o montante apurado, deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ; CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; AUTORIZAR o levantamento, pelo Banco Requerido, da quantia de R$ 2.645,72 depositada em juízo pela Autora (IDs 68808392/68808393), devidamente corrigida pela conta única, ou a sua compensação com o valor total da condenação na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (soma da repetição do indébito e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito
