Ementa
Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, promover a baixa da respectiva negativação, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00, no limite máximo de R$ 2.000,00. b) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros pela taxa legal desde o evento danoso (negativação). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Yara da Silva Santos Bezerra Juíza Leiga __________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1022408-66.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VIVIANE DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por VIVIANE DA SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, e, em caso negativo, se caracteriza dano moral indenizável. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. Cabe pontuar, inicialmente, aplicarem-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme artigo 17 do referido diploma legal, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A hipossuficiência da parte autora é evidente, consubstanciada na extrema dificuldade, senão impossibilidade de provar que não manteve relação negocial objeto da cobrança em discussão, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Pois bem. Segundo a petição inicial, a promovida negativou a parte autora por débito inexigível, haja vista inexistir negócio jurídico que o fundamente. A ré, por sua vez, embora defenda que a cobrança é legítima e decorre do inadimplemento de serviço de cartão de crédito, não apresentou prova segura nesse sentido, mas tão somente documentos produzidos unilateralmente, a saber, telas sistêmicas, fatura de cobrança e contrato assinado eletronicamente. Não trouxe aos autos cópias de documentos pessoais da autora, de biometria facial da autora, selfie datada, cópia de contrato de abertura da conta assinado fisicamente ou documento hábil a comprovar a relação entre as partes. Percebe-se ainda, que o endereço informado no referido contrato apresentado e no corpo da fatura do cartão (Id. 208939195), correspondem ao endereço da própria agencia bancária de Sinop, não havendo nenhuma documentação pessoal (sequer o endereço), que seja compatível com a realidade da autora. Assim, tendo em vista a negativa de relação jurídica e a impugnação pela parte reclamante dos referidos elementos probatórios de produção unilateral apresentados com a defesa, à luz do disposto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, caberia à reclamada exibir prova inequívoca da formação do contrato, seja por instrumento assinado ou qualquer outro meio hábil a segura identificação do consumidor contratante, como gravação de áudio, vídeo, fotografia ou cópia de documentos oficiais (RG, CNH etc.), a rechaçar a possibilidade de contratação fraudulenta. A propósito, ainda que se cogite que a ré tenha sido vítima da suposta fraude, tal circunstância não elide a sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto esta é objetiva, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Caberia à empresa, nesse caso, comprovar haver adotado todas as cautelas necessárias, não só com a confirmação dos dados cadastrais e da identificação da pessoa que estaria contratando o serviço, mas produzindo prova documental nesse sentido, hipótese não verificada nos autos. Assim, por ausência de prova inequívoca acerca da origem do débito, impõe-se a declaração da sua inexistência. Quanto à negativação, sendo considerada inexistente a relação contratual entre as partes (pois não comprovada), não existe dívida exigível que justifique a restrição creditícia. Assim, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura Dano Moral in re ipsa (dano presumido), que independe de prova do prejuízo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a extensão do dano, fixo a indenização em patamar razoável e proporcional ao caso, no montante de R$ 3.000,00. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, promover a baixa da respectiva negativação, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00, no limite máximo de R$ 2.000,00. b) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros pela taxa legal desde o evento danoso (negativação). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Yara da Silva Santos Bezerra Juíza Leiga __________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
