Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de afastar a pretensão de retificação da vantagem incorporada pelo autor, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020549-91.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DE MATTOS DOMINGOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação visando, em síntese, a retificação de vantagem pecuniária já incorporada à remuneração do autor, servidor público do Poder Judiciário Estadual. Alega a parte autora (Num. 148283001) que, em 2004, teve reconhecido administrativamente o direito à incorporação das vantagens do cargo em comissão de "Chefe de Divisão de Apoio à Presidência – PJCNE-V". Sustenta que, em razão de reestruturações administrativas posteriores, referido cargo foi transformado no cargo de "Diretor de Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência – PDACNE-II", com atribuições idênticas, mas remuneração superior. Pugna, assim, pela atualização da vantagem incorporada para que corresponda ao novo padrão remuneratório, bem como pelo pagamento das diferenças pretéritas, respeitado o teto de alçada deste Juizado. O reclamado, Estado de Mato Grosso, em sua contestação (Num. 156008333), arguiu, em sede preliminar, a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que o ato administrativo que indeferiu o pleito data de 2018. No mérito, sustenta a total improcedência da demanda, defendendo que não há similitude entre os cargos, pois o cargo de Diretor de Departamento (PDACNE-II) possui atribuições, complexidade e requisitos de provimento – notadamente a exigência de nível superior – distintos do antigo cargo de Chefe de Divisão (PJCNE-V). Afirma, por fim, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, sendo lícita a reestruturação de cargos promovida pela Administração. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença anteriormente proferida (Num. 216383638) foi objeto de Embargos de Declaração (Num. 217479715), nos quais o autor apontou, com razão, omissão quanto à análise da verdadeira causa de pedir. De fato, a controvérsia não reside na concessão do direito à incorporação – ato já consolidado na esfera administrativa –, mas sim na sua retificação em face de posterior reestruturação de carreira. Acolho, pois, os embargos para sanar a omissão e proferir nova análise de mérito, em substituição à decisão anterior. Analiso a prejudicial de mérito. A prescrição quinquenal arguida pelo ente público não merece prosperar. A pretensão autoral envolve obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês. Nesses casos, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a questão central a ser dirimida é de natureza fático-jurídica e consiste em verificar se o cargo de "Diretor de Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência – PDACNE-II" representa mera evolução nominal do extinto cargo de "Chefe de Divisão de Apoio à Presidência – PJCNE-V", ou se, ao contrário, trata-se de cargo novo, com atribuições e requisitos distintos que obstam a correlação pretendida. A parte autora fundamenta sua pretensão na tese de identidade funcional, argumentando que a reestruturação de carreira apenas alterou a nomenclatura do cargo paradigma. Contudo, da análise comparativa entre as atribuições legais de cada cargo, extraídas da Lei nº 6.614/94 (para o cargo de Chefe de Divisão) e da Lei nº 8.814/08 (para o cargo de Diretor de Departamento), conforme bem detalhado na peça de defesa, emerge uma distinção substancial. O cargo de Chefe de Divisão (PJCNE-V) possuía atribuições de natureza predominantemente operacional e de supervisão direta, descritas de forma ampla como "Orienta e distribui os trabalhos das áreas de serviços gerais, serviços administrativos...". Por outro lado, o cargo de Diretor de Departamento (PDACNE-II) foi concebido com uma missão de caráter estratégico e gerencial, como se depreende de suas atribuições: "Garantir que o Departamento do Poder Judiciário sob sua responsabilidade atinja os seus objetivos, contribuindo para a realização das metas estratéticas do Poder Judiciário", "gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas para sua unidade organizacional" e "orientar e fiscalizar as chefias de diviso". Ademais, a alteração do requisito de escolaridade, de "2º Grau Completo" para "Nível Superior", não é um mero detalhe formal. Tal modificação legislativa sinaliza a intenção da Administração em elevar o nível de complexidade e responsabilidade do cargo, exigindo uma qualificação técnica superior para o seu desempenho. O fato de o autor já possuir nível superior à época da incorporação original é irrelevante para a análise da natureza do cargo em si, que passou a ser legalmente classificado em um patamar distinto. Não se trata, portanto, de "simples alteração da simbologia", conforme alega o autor na inicial, mas de uma efetiva transformação do cargo, com a criação de uma nova função, mais complexa e com responsabilidades ampliadas. Nesse contexto, prevalece o entendimento, pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo facultado à Administração Pública, por meio de lei, promover a reestruturação de cargos e carreiras, desde que observada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A vantagem incorporada pelo autor permanece vinculada à remuneração do cargo extinto que lhe deu origem, não havendo amparo legal para estendê-la, automaticamente, aos vencimentos de um cargo novo e diverso, criado em momento posterior. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de afastar a pretensão de retificação da vantagem incorporada pelo autor, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
