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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 1016567-90.2025.8.11.0015

Publicação
DJEN 05/02/2026
Número único (CNJ)
1016567-90.2025.8.11.0015
Inteiro teor

Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016567-90.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARJORIE LUCIANA SOUSA BRAGA POLO PASSIVO: HERMES JAIRO GARCES DA SILVA e outros Vistos. Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada e, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Sendo assim, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando revogada eventual tutela de urgência deferida. Custas pela parte autora (Enunciado 28 do FONAJE). Registro que eventual pedido de desistência, para ter o condão de dispensar o pagamento de custas, deve anteceder a solenidade da audiência. Com o trânsito em julgado e cumprido o art. 467 da CNGC (em caso de inadimplemento das custas processuais), arquive-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016567-90.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARJORIE LUCIANA SOUSA BRAGA POLO PASSIVO: HERMES JAIRO GARCES DA SILVA e outros Vistos. Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada e, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Sendo assim, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando revogada eventual tutela de urgência deferida. Custas pela parte autora (Enunciado 28 do FONAJE). Registro que eventual pedido de desistência, para ter o condão de dispensar o pagamento de custas, deve anteceder a solenidade da audiência. Com o trânsito em julgado e cumprido o art. 467 da CNGC (em caso de inadimplemento das custas processuais), arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito