Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001141-88.2015.8.11.0085 - Autor: SANDRA IVETE PINOW - Réu: NATANIEL CRUZ e outros (6) Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por SANDRA IVETE PINOW, em face de NATANIEL CRUZ e outros, já qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora manteve um relacionamento com o réu durante o período de setembro de 2009 até a data de seu óbito, ocorrida em 21/07/2015. Informou que não tiveram filhos na união. Houve a constituição de bens, os quais já foram objeto de acordo. Alega ter ingressado, administrativamente, com pedido de pensão por morte de seu companheiro. Todavia, o instituto de previdência do município de Osasco/SP exige declaração judicial de união estável para sua concessão. Desse modo, pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo reconhecimento de plano da alegada união estável. Recepcionada a causa pela decisão de id. 47881855 – pág. 81/83, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de tentativa de conciliação. Os réus Marcelo Augusto Cruz, Marcio Eduardo Cruz e Mara Ligia Cruz apresentaram contestação e documentos em id. 47881855 – pág. 101/234. Arguiram, preliminarmente, pelo chamamento ao processo da Sra. Iara Cruz, a qual alegam ser a real esposa do falecido e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, impugnaram os fatos deduzidos na inicial, sustentando, em síntese, a coação na assinatura do termo de confissão de dívida e ausência dos requisitos necessários para constituição do instituto da união estável. Ainda, a parte ré apresentou reconvenção, onde negaram qualquer partilha ou reconhecimento de dívida e pugnaram pela entrega de um veículo VW Amarok, placa OAX 5646, e um caminhão, em nome de Alexandro Brusolon, os quais foram recebidos pelo falecido para o pagamento de um crédito, sem, contudo, ter sido realizada a devida transferência. A parte autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção em id. 47881857 – pág. 10/65. A decisão de id. 47881854 pág. 79/81 determinou o chamamento ao processo da parte requerida Iara Cruz, com a sua consequente citação. Ainda, foi determinado a certificação acerca do decurso do prazo para a parte requerida Marcus Felizardo Cruz apresentar contestação. Certidão de decurso de prazo do réu MARCUS Felizardo da Cruz para contestar a ação, conforme id. 47881857 – pág. 96. Em id. 62664708 acostou o AR de citação de da parte ré Iara Cruz. A parte autora manifestou-se pela decretação de revelia da requerida Iara Cruz, bem como requereu a produção de prova testemunhal. Os réus Marcelo, Marcio e Mara, no id. 86026597, chamaram o feito à ordem aduzindo que a não ocorrência de citação da parte ré Iara Cruz, pois, a carta de citação foi recebida por terceiro e enviada para endereço na qual ela não mais reside desde o final do ano de 2017. Ademais, informaram o endereço atualizado da ré Iara Cruz. A decisão de id. 168626311 determinou a nova tentativa de citação da parte ré Iara Cruz. Citada, a ré Iara Cruz apresentou contestação e documentos no id. 190711263. Na presente contestação, a ré, Sra. Iara Cruz, impugna integralmente os pedidos formulados pela Autora, sustentando a inexistência de união estável entre esta e o falecido Nataniel Cruz. Alega que a autora jamais manteve relacionamento amoroso com o de cujus, tampouco houve qualquer intenção de constituição de família. Assevera que, desde o ano de 2006, o falecido havia reatado a convivência com a ré, sua ex-esposa, com quem voltou a residir na cidade de Osasco/SP, mantendo relacionamento contínuo até a data de seu falecimento, inclusive com a intenção de contrair novo matrimônio, conforme documentação acostada. Segundo a ré, o falecido trabalhava como construtor por empreitada, realizando obras em diversas cidades, dentre elas Rondonópolis/MT, Sinop/MT e, por fim, Terra Nova do Norte/MT. Nesta última, em razão do cansaço e da distância, o falecido teria alugado, verbalmente, um quarto na residência da autora, utilizando o local apenas para dormir e se alimentar, sem qualquer envolvimento afetivo ou intenção de constituir núcleo familiar. A autora, de acordo com a tese defensiva, tinha pleno conhecimento de que o falecido mantinha relação conjugal com a Ré, com quem convivia sob o mesmo teto e com quem partilhava laços de afeto e convivência familiar contínua. A ré ressalta que, embora divorciada formalmente do falecido desde 1992, ambos reataram a convivência desde 2006, tendo criado os filhos em comum, compartilhado residência e mantido relacionamento amoroso estável até o falecimento do Sr. Nataniel. Alega, ainda, que o falecido outorgou à ré procuração pública em 2011, conferindo-lhe amplos poderes para representá-lo junto a instituições financeiras e órgãos públicos, o que evidencia a confiança e o vínculo afetivo mantido entre ambos. Aponta também que o falecido constava na declaração de imposto de renda da ré no exercício de 2015 e, em boletim de ocorrência lavrado em abril de 2015, declarou residência comum com a ré, identificando-a expressamente como sua esposa. A ré impugna os documentos juntados pela autora, afirmando que se tratam apenas de fotografias e declarações de amigos próximos, desprovidas de força probatória para comprovar a alegada união estável. Argumenta que a Autora, caso realmente fosse companheira do falecido, deveria ter apresentado provas documentais robustas e inequívocas da convivência amorosa e da mútua intenção de constituir família, o que não ocorreu. Por fim, a ré informa que o pedido administrativo de pensão por morte formulado pela autora foi indeferido, sendo o benefício previdenciário concedido à Ré, conforme comprova o processo administrativo nº 3140/2015. Sustenta que a autora age de má-fé, visando obter vantagem econômica indevida, e requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação no id. 199171163. No id. 208441319 foi determinada a intimação dos réus Marcelo Augusto Cruz, Marcio Eduardo Cruz e Mara Ligia Cruz para comprovar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sob pena de não conhecimento de pedido. Ainda, determinou-se a intimação das partes para informar o interesse na produção de provas. Os réus Marcelo, Marcio e Mara pugnaram pela desistência do pedido de reconvenção, assim como manifestaram o interesse na produção de prova testemunhal e colheita do depoimento pessoal da autora (id. 211030790). A ré Iara também manifestou o interesse na produção de provas em audiência (id. 211087989). Da mesma forma, a autora informou o interesse na produção de prova testemunhal (id. 211139538). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da reconvenção: Os réus Marcelo, Marcio e Mara manifestaram desistência ao pedido de reconvenção realizado nos autos. Assim sendo, para que produza os seus efeitos, HOMOLOGO a desistência da reconvenção, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade (art. 90 do CPC), condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da reconvenção. 3. Saneamento do processo. 3.1. Sem prejuízo de nova tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.2. Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido formulado pela ré Iara, haja vista que a pretensão deduzida pela autora se encontra amparada pelo ordenamento jurídico. Ademais, a questão se confunde com o mérito da ação. 3.3. Considerado que o réu MARCUS FELIZARDO DA CRUZ, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, caput, do CPC, deixando, porém, de aplicar-lhe o efeito material do instituto (presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial), uma vez que o litígio versa sobre direito indisponível (art. 345, II, CPC). 3.4. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré Iara da Cruz, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível, vez que se trata de idosa e pensionista, conforme documento juntado no id. 190715052. 3.5. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos: A) A suposta união estável havida entre Sandra e Nataniel, bem como a sua data inicial e final; B) Se durante a suposta união estável havida entre Sandra e Nataniel, este também convivia com a Sra. Iara Cruz; 3.6. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). 4. Defiro a prova testemunhal, depoimento pessoal da autora, e juntada de documentos. 4.1. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para prestar o depoimento pessoal. 4.2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2026, às 14h. 4.3. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC, sob pena de preclusão. 4.4. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, consoante disposição do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. 4.5. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 4.6. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. 4.7. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 4.8. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: [email protected]. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 3 de fevereiro de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz de Direito Substituto
