Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estipulado no acordo.
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005874-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIAS DELFINO DAS NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOSIAS DELFINO DAS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo nos autos, pugnando pela intimação da parte autora para se manifestar (ID 220439387). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada (ID 220478946). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de ID 220439387, devidamente anuída pela autora em sua manifestação de ID 220478946. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estipulado no acordo. Após, intime-se o autor para apresentar os cálculos em 15 dias. Transitada em Julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes, nada requerido ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto
