Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS, INCLUINDO MAMOPLASTIA RECONSTRUTIVA, GLUTEOPLASTIA, DERMOLIPECTOMIAS, LIPOASPIRAÇÃO E CORREÇÃO DE CICATRIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS E À EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE. O TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ ESTABELECE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, ADMITINDO APURAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA NATUREZA ESTÉTICA. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP DESFAVORÁVEL AO PLEITO LIMINAR, APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, O CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS E INDICANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CLÍNICA PRESENCIAL. AUSÊNCIA, AINDA, DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CLÍNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1.069.STJ, AGINT NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4.482/ES, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 12/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar