Ementa
(Processo 1023352-07.2025.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL contra JAYNE PEREIRA CABRAL, qualificada aos autos. No curso do processo, a parte investigada aceitou os termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ofertado pelo Ministério Público. É o breve relato. DECIDO. Considerando o CIA de n.º 0707749-70.2025.8.11.0001, que estabeleceu a dispensa da audiência de ANPP, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, celebrado entre as partes e determino a intimação da parte infratora, na pessoa do Defensor constituído, a fim de dar início imediato ao cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independente de nova interpelação. Com o devido cumprimento, voltem-me conclusos para a extinção da punibilidade. Proceda Sra. Gestora com o cadastramento da Defensoria Pública, no Sistema PJe, em favor da parte acusada. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito