Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica SUSPENSA, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE o requerido BANCO BRADESCO para informar os dados bancários a fim de proceder com a restituição dos valores depositados a título de honorários periciais. Com a informação, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará, sendo desnecessária nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002473-98.2013.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIAO QUADROS DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. SEBASTIAO QUADROS DE LIMA ajuizou ação de indenização por dano moral c/c obrigação de fazer/não fazer em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da inicial. O perito judicial solicitou documentos complementares para elaboração do laudo, conforme decisão de ID 169190244, que determinou a intimação das partes para apresentação dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes (ID 175046977). Por meio do despacho de ID 207213359, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprimento da decisão anterior, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedido mandado de intimação (ID 208676748), o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização do autor no endereço constante dos autos, informando que o endereço está incorreto e incompleto (ID 209829663). O advogado do autor foi intimado para fornecer endereço atualizado ou requerer o que entendesse de direito (ID 210024289), quedando-se inerte, conforme certidões de decurso de prazo (IDs 213031698 e 213035541). Por decisão de ID 216786733, foi determinada a intimação do réu para manifestação sobre o abandono da causa, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC. O BANCO BRADESCO S.A. requereu expressamente a extinção do processo por abandono de causa (ID 218429280). É o relatório. DECIDO. Do abandono da causa. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 485, inciso III, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbir. O § 1º do referido dispositivo dispõe que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a extinção do processo será decretada se o autor não suprir a falta em 5 (cinco) dias. Por sua vez, o § 6º estabelece que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi intimado para apresentar documentos necessários à realização da perícia, quedando-se inerte Foi determinada a intimação pessoal do autor para cumprimento da decisão, sob pena de extinção, sendo que o mandado de intimação restou infrutífero, pois o autor não foi localizado no endereço constante dos autos. O advogado do autor foi intimado para fornecer endereço atualizado, permanecendo silente. O processo permaneceu paralisado por inércia do autor por período superior a 30 (trinta) dias; O réu requereu expressamente a extinção do processo por abandono de causa. Caracterizado está, portanto, o abandono da causa pelo autor, que deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, não atualizou seu endereço nos autos e não atendeu às determinações judiciais, mesmo após intimação pessoal e intimação de seu advogado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica SUSPENSA, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE o requerido BANCO BRADESCO para informar os dados bancários a fim de proceder com a restituição dos valores depositados a título de honorários periciais. Com a informação, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará, sendo desnecessária nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres/MT. SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito
