Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE JANEIRO DE 2024, INTITULADOS "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", SEM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. AJUIZOU AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA À ENTIDADE E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS, NÃO COMPROVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO.4. INDÍCIOS DE FRAUDE NA FILIAÇÃO DA AUTORA IMPÕEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 17 C.C. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL FOI CARACTERIZADO PELA ALTERAÇÃO ANORMAL DO ESTADO ANÍMICO DA AUTORA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ARCANDO INTEGRALMENTE COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 2. DANO MORAL CARACTERIZA-SE POR ALTERAÇÃO ANORMAL DO ESTADO ANÍMICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 17, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE DE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP) - 4º andar