Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTANDO CONVIVÊNCIA, EXONERANDO O AUTOR DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIOR E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR, COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA OU 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE LABORAL DA GENITORA. 4. A GENITORA, CIRURGIÃ-DENTISTA, FOI DECLARADA REVEL, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR REDUZIDO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME A SITUAÇÃO ECONÔMICA. 5. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANDO INSCRIÇÃO ATIVA DA GENITORA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DESDE 2016, COM SITUAÇÃO ATIVA. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ESPECIALIZADA QUE AFASTA SUA EQUIPARAÇÃO A PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU SEM CAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS: (A) EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (B) EM ATIVIDADE AUTÔNOMA OU INFORMAL, 1 SALÁRIO MÍNIMO; (C) EM DESEMPREGO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS DEVEM CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE. 2. PLR NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jennifer Melo Gomes (OAB: 255519/SP) - Juliano Moreira de Sousa Minari (OAB: 7608/RO) - 4º andar