Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011625-42.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LIMOEL ESPINOZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR II.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A simples provocação do Judiciário já faz com que sua participação se faça necessária à resolução da situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Portanto, rejeito a preliminar arguida, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC. III. MÉRITO Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito. Sendo assim, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, e estando preparado o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a proferir a sentença. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” na qual a parte Autora alega que teve o seu nome indevidamente negativado pela parte Ré, por meio do apontamento realizado junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 377,78 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), contrato nº 660005718ARF487330, com data de inclusão em 10/09/2022. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o argumento de que a inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito é decorrente do inadimplemento de empréstimo contratado pela Autora, pugnando pela improcedência da demanda. É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC) aplicado em favor ao reclamante- consumidor- uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Ressalto que o deferimento de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra. Ainda sob a égide da Lei nº 8.078/90, aplicam-se os princípios da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, entre outros, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o consumidor, somente podendo ser afastada a responsabilidade se a ré provar que não ocorreu o defeito do serviço ou que a culpa pela ocorrência desta é do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão parcial à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação apontada no Id nº 214153563 é indevida. Neste contexto, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o débito que ensejou a negativação é legitimo, se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Ocorre que ao analisar detidamente os autos, vê-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não trouxe documentos que comprovem que a contratação do empréstimo foi efetivada pelo Requerente, como sustenta, deixando de cumprir com seu ônus de comprovar a existência de débito entre as partes. Sendo assim, a parte Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido, pois, em que pese alegue, em sua defesa, que o débito é proveniente de inadimplemento de serviço contratado pela autora, nada comprova. Dessa forma, a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a existência de relação jurídica e débito entre as partes, como já dito, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito no importe de R$ 377,78 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) é medida que se impõe. Importa consignar que a parte Autora possui outra anotação junto ao SPC/SERASA e SPC/Boa Vista, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Não obstante a não aplicação da referida Súmula, a existência de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, é levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no Id nº 214153563, nota-se que o restritivo impugnado não é o primeiro (e único) registrado, havendo 01 (um) apontamento POSTERIOR. Conforme entendimento jurisprudencial, a inscrição posterior deve ser levada em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Nesse entendimento: RECURSO INOMINADO – AUTORA PLEITEIA A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO –INCLUSÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NÃO RECONHECEU O DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 385 APLICADA ERRONEAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, vez que a Súmula 385 do STJ foi aplicada de maneira incorreta. 2. Primeiramente, nota-se que a Reclamada deixou de comprovar a existência da relação jurídica que justificou a negativação do nome da parte Autora na importância de R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos), não desincumbindo do seu ônus probandi, conforme art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual escorreita o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 3. Verifica-se, também, que o juízo a quo, de fato, argumentou erroneamente no que tange a não fixação dos danos morais, denota-se pelo extrato de negativação apresentado pela parte Recorrente a existência apenas de negativação posterior. 4. Nesse sentido, considerando o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos pela Ré no processo, bem como, a retirada dos valores nos órgãos de proteção ao crédito, é evidente o direito da Autora à indenização. 5. Isto posto, dano moral configurado, que deve ser arbitrado observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o valor da negativação, o qual fixo na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V ALÍNEA A, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível 147639020188110002/2018, Relatora Patrícia Ceni, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 377,78 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito
