DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, caput, §1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAURO CABRAL GUAJAJARA. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Em seguida, ARQUIVE-SE. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE Barra do Corda/MA, data e hora do sistema. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria-CGJ nº 3049/2025)
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA _________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000897-30.2019.8.10.0027 AÇÃO PENAL RÉU: LAURO CABRAL GUAJAJARA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor de LAURO CABRAL GUAJAJARA, em virtude de suposta prática dos delitos insculpidos nos arts. 306 e 309 do CTB. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2020, consoante Id 50483221, Pág. 48. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTO Da atenta análise dos autos, concluo que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita. De fato, o curso da prescrição foi interrompido em uma única oportunidade, quando do recebimento da denúncia, ocorrido em 04 de junho de 2020, consoante Id 50483221, Pág. 48, não tendo ocorrido quaisquer das hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação processual penal. Ademais, vejo que a pena mínima cominada aos delito imputados ao réu é de 06 (seis) meses de detenção, de maneira que, ainda que se leve em consideração a incidência de eventuais agravantes, não se constatam quaisquer outros fundamentos para a exasperação da reprimenda, sendo certo que o decurso de lapso temporal relevante implica prejuízo evidente para a delimitação das circunstâncias judiciais. Nessa perspectiva, eventual pena que viesse a ser imposta, ainda que ultrapassasse o mínimo previsto na lei, não excederia o patamar de 01 (um) ano, sendo inafastável, portanto, o reconhecimento do decurso do prazo prescricional, o qual, in casu, seria o regulado pelo art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 03 (três) anos. Nesse cenário, sabe-se que a prescrição retroativa se caracteriza quando, fixada a pena em concreto, o prazo prescricional correspondente a essa pena já se encontra esgotado, levando-se em conta os marcos interruptivos anteriores à própria sentença, evidenciando que, tão logo uma sentença condenatória seja proferida com pena nesse patamar, a prescrição retroativa será, inevitavelmente, declarada, de maneira que a continuidade do feito redundaria em ineficácia da persecução penal, o que se mostra contrário aos mais comezinhos princípios da boa-fé processual e da gestão eficiente dos recursos estatais. Portanto, conclui-se que a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita. DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, caput, §1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAURO CABRAL GUAJAJARA. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Em seguida, ARQUIVE-SE. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE Barra do Corda/MA, data e hora do sistema. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria-CGJ nº 3049/2025)
