Ementa
jma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. Inclusive, os divorciandos transigiram sobre os alimentos que serão prestados aos filhos, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, restando a homologação do acordo por atender aos interesses das partes e de seus filhos. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, L. V. R. P. e L. L. B. F., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a proposta de pensão alimentícia que será prestada por ao(s) filho(s) do casal e na forma pactuada no termo de audiênci por atender ao interesse do(s) menor(es), conforme parecer ministerial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório da 4ª Zona de São Luís/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda a averbação do DIVÓRCIO, sem alteração de nomes. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 1º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA - FÓRUM Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 Telefone: (98) 2055-2726- email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0902081-64.2025.8.10.0001 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerentes: L. V. R. P. e L. L. B. F. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA proposto por L. V. R. P. e L. L. B. F.. Os acordantes casaram em 22/10/2017 sob regime de Comunhão Parcial de Bens. Estão separados de fato há 3(três) anos. Os requerentes estão de acordo com a divórcio, decidindo romper a união AMIGAVELMENTE, de forma que pugnam pela homologação dos termos do acordo, nos termos seguintes. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao pedido de homologação de acordo (id 168541254). O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): “[...] 2. DO FILHO Existe 2 (dois) filhos em comum: P. L. B. P., nascido 04/05/2017, 8(oito) anos, e, L. E. B. P., nascida 03/06/2020, 5 (cinco) anos. Conforme documento anexo. 3 DO PATRIMÔNIO Na constância do casamento, os acordantes não constituíram patrimônio. As partes não possuem dívidas a partilhar. 4 NOME Após o casamento, sem alterações nos nomes das partes. 5. DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Os acordantes decidiram manter a GUARDA COMPARTILHADA dos filhos com • lar de referência a moradia do GENITOR, sendo o direito de convivência materno-filial estipulado em finais de semanas e feriados alternados entre os genitores. Acordam que P. L. B. P. e L. E. B. P. passarão o dia dos pais e o aniversário do pai com o GENITOR, bem como, o dia das mães e aniversário da mãe com a GENITORA. Ademais, quanto ao Natal e Ano Novo os filhos passarão o Natal com a GENITORA e Ano Novo com o GENITOR, alternadamente, em cada ano. Pretendem que as férias escolares sejam dispostas em metade para o GENITOR, • outra metade para GENITORA, respectivamente a cada ano letivo. 6. DOS ALIMENTOS As partes chegaram ao consenso sobre o valor de alimentos, acordando a fixação no percentual mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo ser pago pela genitora, que representa atualmente o valor R$303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), bem como a metade das despesas com medicamentos e despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. Insta frisar que em situação de desemprego da genitora, acordaram o mesmo percentual mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, e metade das despesas com medicamentos e despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. O pagamento será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com o início em DEZEMBRO/2025, feito por transferência, na conta do genitor do Banco Itaú.”. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. Inclusive, os divorciandos transigiram sobre os alimentos que serão prestados aos filhos, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, restando a homologação do acordo por atender aos interesses das partes e de seus filhos. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, L. V. R. P. e L. L. B. F., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a proposta de pensão alimentícia que será prestada por ao(s) filho(s) do casal e na forma pactuada no termo de audiênci por atender ao interesse do(s) menor(es), conforme parecer ministerial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório da 4ª Zona de São Luís/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda a averbação do DIVÓRCIO, sem alteração de nomes. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), 17/12/2025. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º CEJUSC de São Luís/MA
