Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de desapropriação indireta, determinou que a perícia judicial fosse realizada considerando “as condições do terreno à época dos fatos”. Os agravantes pleiteiam a realização da avaliação com base na regra da contemporaneidade da indenização, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sustentando a ausência de marco temporal preciso que permita vincular a perícia a data anterior à confecção do laudo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial deve observar a contemporaneidade da avaliação, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ainda que se trate de desapropriação indireta; (ii) verificar se a ausência de elementos probatórios objetivos nos autos inviabiliza a vinculação da perícia a data incerta dos supostos atos de intervenção estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) determina que o valor da indenização expropriatória deve refletir a avaliação contemporânea à perícia, sendo inaplicável qualquer limitação temporal imprecisa ou desvinculada da realidade processual. 4. O título executivo judicial transitado em julgado não condiciona a perícia a marco temporal pretérito, reforçando a obrigatoriedade de observância à contemporaneidade da avaliação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que, também nas hipóteses de desapropriação indireta, deve-se respeitar a regra da justa indenização e da contemporaneidade do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A indenização por desapropriação, inclusive na modalidade indireta, deve observar a regra da contemporaneidade da avaliação pericial prevista no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. A perícia judicial não pode ser condicionada a marco temporal incerto ou não comprovado nos autos, sob pena de violação ao princípio da justa indenização.