Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 2055-1105 Email: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802796-39.2025.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA DA SILVA SIQUEIRA Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (s): Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FATIMA DA SILVA SIQUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A Requerente ajuizou a presente demanda em 10 de junho de 2025, aduzindo, em síntese, ser aposentada e que, ao conferir sua conta corrente (nº 19.900-1, Agência 0647-5), foi surpreendida com descontos que reputa indevidos sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL", no valor unitário de R$ 334,11 (trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos). Alegou jamais ter contratado tais empréstimos ou autorizado os débitos. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos (Ids. 151102852 a 151184265). A decisão interlocutória de Id. 151571636 deferiu os benefícios da justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que o transcurso de longo lapso temporal afastava o perigo de dano. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação (Id. 155629564), arguindo, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa; e (ii) a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que os descontos referem-se a parcelas do contrato de empréstimo pessoal nº 458382288, formalizado em maio de 2022, cujos valores teriam sido disponibilizados na conta da autora. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A Requerente apresentou réplica à contestação (Id. 155639978), reiterando os termos da exordial e ressaltando que o banco limitou-se a juntar telas sistêmicas e extratos, sem apresentar o instrumento contratual assinado ou prova de adesão digital robusta. Instadas a especificarem provas (Id. 158045763), a Requerente pediu a antecipação do julgamento (Id. 158087304) e o Banco Réu informou não possuir mais provas a produzir (Id. 158817595). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a matéria controvertida é de direito e de fato, mas que a prova documental encartada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, e diante da expressa concordância das partes e desinteresse na produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Da Falta de Interesse de Agir A alegação de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo não merece prosperar. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a contestação de mérito apresentada pelo banco evidencia a existência de pretensão resistida, caracterizando o interesse processual. Assim, REJEITO a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a gratuidade judiciária alegando capacidade financeira da autora. No entanto, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), mormente considerando que a autora é aposentada e aufere renda modesta. A simples movimentação bancária não afasta a condição de necessidade. Assim, MANTENHO o benefício e REJEITO a impugnação. Do Mérito A relação jurídica estabelecida é nitidamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC e Súmula 297, STJ).. Cinge-se a controvérsia à validade das cobranças efetuadas na conta da autora sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL". Embora o Banco Réu tenha acostado extratos demonstrando a disponibilização de valores, não apresentou o instrumento contratual assinado pela autora ou comprovante de adesão digital robusto (com biometria facial ou logs auditáveis) que demonstrasse a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. A simples disponibilização de crédito em conta, sem a prova da solicitação ou anuência expressa, não legitima a cobrança de encargos e parcelas, configurando prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Em que pese as telas sistêmicas juntadas na contestação (Id. 155629564), tais documentos unilaterais não possuem força probante para vincular a consumidora hipervulnerável. Em que pese os extratos juntados, a ausência do instrumento de contratação enseja a invalidade do contrato e dos descontos, nesse sentido, Mutatis Mutandis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] APELANTE: MARIA DAS NEVES BORGES - Advogados do (a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA "MORA CRÉDITO PESSOAL". CONTRATO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Bradesco S/A. A sentença entendeu que a tarifa "Mora Crédito Pessoal" seria específica para inadimplemento de parcela de empréstimo, não cabendo à autora alegar ignorância sobre a cobrança. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos devido à justiça gratuita. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança efetuada a título de "Mora Crédito Pessoal" e a necessidade de comprovação do contrato que autorize tal cobrança; e (ii) definir a ocorrência de danos morais decorrentes da cobrança indevida e seu respectivo valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A ausência de comprovação de contrato legítimo que autorize a cobrança da tarifa "Mora Crédito Pessoal" evidencia a ilegalidade da cobrança realizada, que não pode ser imposta sem amparo contratual.”(...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08040270420248150181, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível). Muito embora tenham sido acostados aos autos extratos bancários, tais documentos, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a existência e a validade da relação jurídica discutida. Os extratos indicam, quando muito, a ocorrência de movimentações financeiras, mas não demonstram a regular manifestação de vontade do consumidor nem os termos pactuados. Independentemente da inversão do ônus da prova, que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, declaro a inexistência da relação jurídica referente aos empréstimos impugnados e a ilicitude dos descontos. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC. A cobrança sem lastro contratual viola a boa-fé objetiva, atraindo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé (EAREsp 676.608/RS). No tocante aos danos morais, a privação de verba de natureza alimentar, decorrente de cobranças indevidas que atingem o benefício previdenciário da parte autora, compromete severamente seu poder de compra e sua subsistência básica. Tal conduta macula a dignidade de quem depende exclusivamente desses recursos para o seu mínimo existencial, extrapolando o mero dissabor. Assim, considerando o caráter pedagógico e a gravidade do dano, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Da Compensação de Valores Ademais, estabeleça que, embora não ficou comprovada a contratação consciente da parte autora, há evidência do depósito na conta na parte autora (conforme extratos de Id. 154043486), tais valores merecem ser compensados sob a ótica da vedação do enriquecimento sem causa. “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IRDR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. ASTREINTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC. (...) IV. Em relação ao pedido de compensação, considerando que a declaração de inexistência do contrato e do débito dele decorrente enseja automaticamente a devolução do status quo ante, e objetivando evitar enriquecimento sem causa, a indenização devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor eventualmente transferido a título do contrato questionado, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária pelo mesmo indexador das indenizações devidas a apelada (IPCA), a contar da data da eventual disponibilização da quantia a consumidora, extinguindo as obrigações até onde se compensarem ( CC, art. 368) V. Apelo do Banco conhecido e parcialmente provido; Apelo do Autor conhecido e desprovido.” (ApCiv 0800293-57.2023.8.10.0104, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) (TJ-MA 0800293-57.2023.8.10 .0104, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Portanto, autorizo a compensação entre o valor total da condenação e o valor do mútuo efetivamente creditado na conta da autora. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo pessoal nº 458382288 e a ilicitude dos descontos sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL"; b) DETERMINAR que o Réu suspenda definitivamente as cobranças impugnadas sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL", abstendo-se de novas inclusões, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença; c) CONDENAR o Banco Réu à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados da conta da Autora. d) CONDENAR o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). e) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO dos valores a serem pagos pelo Réu com o montante comprovadamente creditado na conta do Autor referente ao empréstimo anulado, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária pelo mesmo indexador das indenizações devidas à parte autora (IPCA), a contar da data da eventual disponibilização da quantia a consumidora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, apurando-se o saldo remanescente em liquidação de sentença. A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês entre a data da citação e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, tudo em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e à jurisprudência consolidada e recente do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelo índice do IPCA. A partir da citação, aplica-se a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Nesse sentido: “(...) O termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual é a data da citação, conforme entendimento do STJ”. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com respectiva baixa no sistema. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª de Porto Franco 7
