Ementa
diatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restaram infrutíferas as penhora via SISBAJUD e busca de veículos no RENAJUD, a extinção da execução, é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Ressalto que, até o fim do prazo prescricional, o credor poderá pedir a reabertura da execução caso encontre bens do devedor. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido pela parte autora, para fins de protesto ou futura execução. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Exclua-se as penhoras, os bloqueios e restrições. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801563-59.2024.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Contratuais Exequente BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado BRUNO SAMPAIO BRAGA - OABMA12345-A Advogado MATEUS BARBOSA ROCHA - OABMA26802 Executado BALBINA ARAUJO ALVES VISTOS EM CORREIÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada para indicar bens passíveis a penhora, não informou bens. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restaram infrutíferas as penhora via SISBAJUD e busca de veículos no RENAJUD, a extinção da execução, é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Ressalto que, até o fim do prazo prescricional, o credor poderá pedir a reabertura da execução caso encontre bens do devedor. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido pela parte autora, para fins de protesto ou futura execução. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Exclua-se as penhoras, os bloqueios e restrições. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 21 de janeiro de 2026 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
