Inteiro teor
PROCESSO: 0802466-68.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - PA017412, THIAGO PANTOJA DA SILVA - PA017151 REQUERIDO(A): BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Declara o autor que foi convidado pelo Banco Réu a realizar um upgrade do seu cartão Platinum (que não possui anuidade) para o cartão C6 Carbon Mastercard Black, conforme e-mail encaminhado por sua representante Bruna da Silva Santos, em 30 de dezembro de 2024, no qual teria sido expressamente informado que o cartão teria 12 (doze) meses de anuidade zero. Entretanto, optou por não desbloquear o cartão, utilizando apenas o seu cartão Platinum para eventuais compras, sem jamais usufruir dos benefícios da modalidade Carbon Black. Apesar disso, o Banco iniciou, de forma irregular, a cobrança de parcelas mensais de anuidade no valor de R$98,00(noventa e oito reais), o que não poderia ocorrer na sua visão. Dessa forma, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de liminar, que o réu de abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. E, no mérito, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente no montante de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Liminar indeferida (id166376064). Em sede de contestação (id168060269), a requerida impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como o seu comprovante de residência. Quanto ao mérito, sustenta que o autor foi corretamente informado sobre as condições da campanha promocional vinculada ao cartão C6 Carbon Mastercard Black, a qual concedia 12 meses de anuidade zero, desde que fossem cumpridos dois requisitos obrigatórios: a solicitação do upgrade para o cartão C6 Carbon; e o desbloqueio do cartão (físico ou virtual) dentro do prazo de 30 dias, condição indispensável para a ativação automática da isenção. Embora o upgrade tenha sido solicitado, o Autor não concluiu o desbloqueio do cartão físico, como mesmo mencionou em inicial, e o cartão virtual somente foi gerado em 23/05/2025, muito além do prazo estipulado na campanha. Dessa forma, não houve cumprimento das regras necessárias para a ativação do benefício de anuidade gratuita. Assevera que a cobrança da anuidade está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Dessa forma, pugna pela improcedência do pleito autoral. Antes de adentrar o mérito, analiso as preliminares. Primeiramente, o reclamante havia sido intimado desde a liminar para demonstrar sua hipossuficiência financeira, e com não o fez, a gratuidade deve ser indeferida. Já em relação ao comprovante de residência, tal ponto já foi há muito superado, sendo que o Juízo verificou a competência territorial com demais documentos trazidos aos autos. Feitas nestas considerações, passo à análise do mérito. Sendo o reclamante consumidora dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente os autos, entendo que não houve falha de serviço, pois em momento algum o autor fez jus à isenção da anuidade, já que não procedeu ao desbloqueio do cartão em trinta dias, como admitido na inicial, e o e-mail que lhe isentaria da cobrança era bem claro ao trazer esta condição. O autor aduz, ainda, que não realizou o desbloqueio do cartão físico, mas ficou demonstrada a existência de um cartão virtual, situação esta que não restou esclarecida. Portanto, verifico que o autor solicitou um cartão de crédito, que foi disponibilizado, sendo que não fazia jus à gratuidade, e havia a previsão contratual da cobrança. Estes são os fatos. Portanto, não verifico ilegalidade comprovada na conduta da requerida. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido. Sem condenação em honorários ou custas porque indevidos nesta fase, conforme Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça pelos motivos já expostos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
