Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800781-32.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE:GIRLANDE SANTOS FERNANDES REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Resumo Simplificado: Este documento é uma decisão do juiz sobre um pedido feito por Girlande Santos Fernandes. Ela solicitou uma nova ligação de energia elétrica, mas a empresa Equatorial Maranhão negou o pedido, alegando que havia dívidas em uma conta antiga. Girlande pediu ao juiz para suspender essas cobranças e também pediu uma indenização por danos morais. O juiz decidiu que a dívida não existe e que a Equatorial deve pagar R$ 2.000,00 a Girlande por danos morais. Agora, você não precisa fazer nada imediatamente. A empresa Equatorial tem 10 dias para cumprir a decisão do juiz e pagar a indenização. Se a empresa não cumprir, pode enfrentar uma multa de R$ 2.000,00. Depois disso, se a empresa não recorrer da decisão, o processo será encerrado. Se houver recurso, o caso será analisado novamente em instâncias superiores. Você deve ficar atenta a qualquer comunicação do tribunal sobre o andamento do processo. Resumo gerado pela ferramenta Simplifica AI desenvolvida pelo Laboratório de Inovação do TJMA – ToadaLab, sob a supervisão do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Girlande Santos Fernandes Costa teve seu pedido de nova ligação de energia indeferido pela Equatorial, que alegou a existência de débitos em uma conta contrato já cancelada em 2023. As cobranças indevidas referem-se a faturas de 2017 e 2018 que já constam como pagas, além de faturas de 2012 sem mês de referência. Temendo a negativação de seu nome no Serasa pelo valor de R$ 450,02, a autora pede uma liminar para a suspensão das cobranças e a declaração de inexistência e prescrição das dívidas. Solicita, também, uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. Liminar. Concedida a medida liminar na Decisão de ID 154574152. 3.Audiência. Teleaudiência realizada em 23/09/2025, sem acordo. Considerando que as partes declararam não haver novas provas a produzir e, em consenso, requereram a remessa dos autos conclusos para julgamento. 4. Contestação com Preliminar. A parte demandada apresentou sua defesa argumentado: a) que a dívida de R$ 570,12, contestada pela autora, não se refere à unidade consumidora atual, mas sim a uma unidade anterior que foi desligada em 2017 a pedido da própria autora. A Equatorial informa que, por um erro pontual, o débito foi indevidamente transferido para a unidade consumidora atual, mas que isso foi um erro administrativo e não uma cobrança indevida; b) ausência de má-fé da requerida – erro pontual; c) inexistência do dano moral pleiteado; e d) Do ônus probandi: A defesa reforça que o ônus da prova cabe à autora. Arguiu ainda a preliminar de falta de interesse de agir ( ausência de requerimento administrativo). 5. Fundamentação. 5.1. Da Preliminar. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir pela falta de pretensão resistida (requerimento administrativo), entendo que não merece acolhida frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Tal princípio, também conhecido como princípio do Aceso à Justiça, surge como síntese de todos os princípios e garantias do processo, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, em sede legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tamanha a sua importância no atual sistema processual. Negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. 5.2. Do Mérito. No mérito, consolide-se, de início, que o caso vertente será regido à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante expressa autorização do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Consequentemente, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), norma especial que excepciona a regra geral da repartição do dever de provar. A lide existente entre as partes diz respeito a falha na prestação de serviço, onde a parte autora alega que a demandada manteve cobrança de fatura já adimplida, conforme declaração de quitação emitida pela própria demandada (ID 154453224 ). Por outro lado, a parte demandada em sua peça de defesas, argumenta que o débito foi indevidamente transferido para a unidade consumidora atual, mas que isso foi um erro administrativo e não uma cobrança indevida. Contudo, a parte autora demonstrou O fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), como se observa do documento de ID 154453224, documento não impugnado pela demandada em sua defesa, bem como não impugnado quando da realização da audiência. Assim, o que se vê dos autos, a autora faz jus a devida baixa/cancelamento da referida cobrança. Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança de valores já adimplidos (ID 154453224), que impediram a execução de nova ligação, privando a reclamante do acesso a serviço básico, o que acarretou angústias e lesões íntimas passíveis de indenização. 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, confirmando os termos da liminar concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da autora (artigo 487, I, do CPC)para: 1) declarar inexistente a dívida, referente ao contrato nº 40725695 em nome da autora, ora debatida nos autos. 2) condenar a parte demandada ao pagamento de danos morais a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo o valor, aplicando o Provimento 10/2025 da CGJ-MA, fixo observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 2.000,00 02 Dada de início da Correção Monetária Data da Publicação 03 Dada final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da publicação 06 Dada final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC - IPCA Concedo à demandante o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ficam as partes cientes de que o prazo para recorrer da presente sentença é de 10(dez) dias úteis, após o recebimento da intimação (conhecimento das partes), sendo necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Por fim, determino ainda que a secretaria promova a intimação da parte demandada pessoalmente, bem como por seu patrono para cumprimento da obrigação de fazer mencionada no item 1, no prazo de 10 dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversíveis à parte interessada (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°), em caso de descumprimento. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
