Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados mensalmente e das tarifas de cadastro, registro e seguro de proteção financeira; DETERMINAR o recálculo do contrato, fixando o valor da parcela mensal em R$ 521,68, conforme memorial de cálculos do autor (ID 98309 935), devendo o saldo devedor ser ajustado; CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a título de encargos abusivos, no montante de R$ 6.658,16, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DETERMINAR a manutenção da posse do veículo em favor do autor e ordenar que o réu se abstenha de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes sob as penas de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº: 0818564-15.2023.8.10.0040 Autor (a): RONALDO DE MACEDO VASCO Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Ré (u): BANCO RCI BRASIL S.A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO DE MACEDO VASCO em face de BANCO RCI BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em sua Petição Inicial o autor alega ter celebrado, em 26/09/2022, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Renault Sandero 2023, no valor líquido de R$ 25.251,00, a ser pago em 49 parcelas. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxas de juros remuneratórios abusivas (20,58% ao ano), capitalização mensal de juros (anatocismo) e incluiu encargos ilegais como IOF financiado, Tarifa de Cadastro (R$ 949,00), Tarifa de Registro (R$ 292,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.189,80), este último configurando "venda casada". Pugnou pela antecipação de tutela, a revisão do saldo devedor, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo ao ID 101947873, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento ao ID 49661513. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação ao ID 146157108, arguindo a validade do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das taxas e tarifas aplicadas, afirmando que o autor teve ciência prévia de todas as condições contratuais, inclusive mediante vídeo explicativo enviado por e-mail. O autor apresentou Réplica ao ID 152008448 rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas ao ID 159645038, as partes se manifestaram: o autor requereu perícia contábil e o réu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a matéria eminentemente de direito e o conjunto probatório documental suficiente para o deslinde da causa. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Reconheço a hipossuficiência técnica do autor e determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Dos Juros Remuneratórios e Capitalização Embora as instituições financeiras não se sujeitem ao limite de juros de 12% ao ano, a revisão é cabível quando demonstrada a onerosidade excessiva (art. 51, §1º, III, CDC). No caso, o Parecer Técnico Contábil (ID 98309 933) demonstra que a metodologia de juros compostos aplicada gerou um desequilíbrio contratual que eleva a parcela para além da média de mercado praticada para o período, devendo o contrato ser recalculado pela taxa média do BACEN ou pelo limite legal se mais favorável ao consumidor. Das Tarifas e do Seguro (Venda Casada) A cobrança da Tarifa de Registro e da Tarifa de Cadastro sem a comprovação da efetiva prestação do serviço específico e individualizado ao consumidor é abusiva. Quanto ao Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.189,80), verifica-se a ocorrência de venda casada (art. 39, I, do CDC), uma vez que o réu não comprovou ter oferecido ao autor a liberdade de escolha de outra seguradora, impondo o serviço como condição para a concessão do crédito. Dessa forma, os valores pagos a título de tarifas e seguro devem ser restituídos. No que tange à forma de restituição, aplico o art. 42, parágrafo único, do CDC, determinando a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 6.658,16, dada a ausência de engano justificável pela instituição financeira ao impor tais encargos em contrato de adesão. Dos Danos Morais A conduta do réu, ao impor encargos abusivos e abusar da vulnerabilidade do consumidor, extrapola o mero aborrecimento. A privação de recursos financeiros do autor por cobranças ilegais gera abalo psicológico indenizável. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida, fixo o dano moral em R$ 6.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados mensalmente e das tarifas de cadastro, registro e seguro de proteção financeira; DETERMINAR o recálculo do contrato, fixando o valor da parcela mensal em R$ 521,68, conforme memorial de cálculos do autor (ID 98309 935), devendo o saldo devedor ser ajustado; CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a título de encargos abusivos, no montante de R$ 6.658,16, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DETERMINAR a manutenção da posse do veículo em favor do autor e ordenar que o réu se abstenha de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes sob as penas de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
