Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800085-05.2026.8.10.0028 AUTOR (A): ELIANA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO(A): CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil de Nascimento ajuizada por ELIANA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, casada, zeladora, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Em sua petição inicial, a requerente alega a existência de um erro material em seu assento de nascimento, lavrado perante o Cartório do Único Ofício de Registro Civil do Município de Dom Eliseu/PA. Segundo relata, o nome de sua genitora foi grafado equivocadamente como "ELEUDE da Conceição dos Santos", quando o correto seria "ELIUDE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS". A requerente sustenta que tal equívoco foi reproduzido em seus demais documentos, inclusive em sua certidão de casamento. Para fundamentar o pedido de correção, apresentou prova documental consistente, destacando-se a certidão de casamento de sua genitora, que comprova a grafia correta do nome. Informa, ainda, que tentou solucionar a questão pela via administrativa, mas o pedido foi indeferido pelo Oficial Registrador de Dom Eliseu/PA, que também negou a gratuidade de justiça prevista para assistidos pela Defensoria Pública. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, interveio no feito e apresentou parecer de mérito, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e pela total procedência da ação, por entender que os documentos acostados são suficientes para comprovar o erro material alegado É o sucinto relatório, decido. Da Gratuidade da Justiça e do Julgamento Antecipado Inicialmente, comprovado os requisitos para o benefício da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando sua condição de hipossuficiência econômica e o fato de estar assistida pela Defensoria Pública. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia repousa exclusivamente sobre matéria de direito e o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o livre convencimento deste juízo, prescindindo de dilação probatória em audiência. Do Direito ao Nome e da Veracidade dos Registros A pretensão autoral encontra amparo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permite a retificação de assentamentos no registro civil mediante prova documental inequívoca do erro. O nome e a filiação constituem atributos essenciais da personalidade humana, devendo refletir a realidade biológica e documental dos indivíduos, em observância ao princípio da veracidade dos registros públicos. No caso em testilha, a requerente demonstrou que em sua cédula de identidade e registro de nascimento o nome de sua mãe consta como "Eleude da Conceicao dos Santos". Todavia, os documentos pessoais da genitora, notadamente sua certidão de casamento, comprovam que o nome grafado corretamente é ELIUDE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. A divergência, portanto, configura nítido erro material passível de correção judicial, sem que disso resulte qualquer prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Da Necessidade da Intervenção Judicial e Parecer Ministerial Ressalte-se que a via judicial se tornou indispensável após a negativa do Cartório de Dom Eliseu/PA em realizar a retificação administrativa de forma gratuita, sob o argumento de que a gratuidade da Defensoria Pública não se aplicaria a atos extrajudiciais. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnando pela procedência da ação diante da clareza das provas documentais. A correção do registro visa, em última análise, garantir o direito fundamental à identidade e à dignidade da requerente, sanando imprecisões que podem gerar obstáculos ao exercício da cidadania. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR a retificação do assento de nascimento de ELIANA DOS SANTOS SOUSA, lavrado perante o Cartório do Único Ofício de Dom Eliseu/PA, para que o nome de sua genitora passe a constar corretamente como: ELIUDE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. 2. ORDENAR a expedição do competente mandado de averbação, instruído com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Registro proceder à margem do termo as alterações ora determinadas, com a observância da isenção de custas e emolumentos em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
