Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO A NEOPLASIA MALIGNA, COM RENDA MENSAL DE R$2.600,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO E REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 4. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTANDO PRESUNÇÃO DE POBREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTAM PRESUNÇÃO DE POBREZA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 98; LEI Nº 1.060/50. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB: 380778/SP) - Aline Pinheiro Venancio (OAB: 429856/SP) - Josias Melquides Oliveira de Jesus (OAB: 468230/SP) - Gabriella Roschel Fernandes (OAB: 530057/SP) - 4º andar