Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO: 0806618-20.2022.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA, MARIA LUZIA DA CRUZ COSTA, MARIA DA CONCEICAO COSTA SOUSA, LEONI ANTONIO COSTA, MARIA ROSA PEREIRA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: SERGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO, EDIVAM PEREIRA DA CRUZ, RITA MARIA DE ALCANTARA CRUZ Advogados do(a) REU: LEONARDO MESSIAS DA SILVA BEZERRA - PI24903, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO - PI17882 Advogados do(a) REU: JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO - PI14639, LEONARDO MESSIAS DA SILVA BEZERRA - PI24903 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar e cumulação de perdas e danos, ajuizada originalmente por MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA em face de EDVAN PEREIRA DA CRUZ, RITA MARIA ALCÂNTARA CRUZ e SÉRGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO. A Requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, os quais lhe foram concedidos (ID 73156407), sustentando posse justa, mansa e pacífica sobre um imóvel rural de 62,0730 hectares na localidade Bom Jardim, pelo período superior a sessenta anos, decorrente de direitos hereditários de seu falecido esposo, Leonidas de Oliveira Costa, casado sob o regime de comunhão parcial de bens. A causa de pedir deduzida na exordial fundamentou-se na alegação de que, em 23 de maio de 2022, os Requeridos promoveram esbulho possessório ao retirar a cerca de arame farpado que delimitava a propriedade há seis décadas, aumentando a área na posse dos Réus em 1,8814 hectare, conforme parecer técnico unilateralmente produzido (ID 72515631, Pág. 5). Diante da alegação de que o esbulho era recente (posse nova), requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, com apoio policial e multa diária, bem como a condenação dos Réus em perdas e danos materiais (reconstrução da cerca) e morais. Na audiência de justificação (ID 75126051), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (uma amiga e outra informante), cujos depoimentos, gravados em mídia audiovisual, foram levados em consideração para a análise da posse ad interdicta. Decisão (ID 75176718) deferindo a tutela provisória de urgência, determinando a reintegração liminar da posse em favor da Autora, com expedição de mandado e autorização de reforço policial. Em resposta, os Réus EDVAN e RITA MARIA interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0818578-56.2022.8.10.0000), sustentando a correção do limite, a ausência de esbulho injusto e a existência de posse dos Réus no local por mais de vinte anos, alegando o cabimento de usucapião como defesa. O Réu SÉRGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO apresentou Contestação (ID 75644333), defendendo a tese de que houve mero realinhamento de cerca, reafirmando a intenção de realização de perícia e levantamentos topográficos, e pleiteando tutela de urgência revogadora da liminar. Posteriormente, os Réus ingressaram com Embargos de Declaração contra a decisão de concessão da liminar (ID 87250209), alegando omissão quanto à análise do perigo de irreversibilidade, considerando a hipossuficiência da parte autora e o dispêndio financeiro já realizado pelos réus com a nova cerca. Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça (ID 142292496) negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada de deferimento da liminar, sob o fundamento de que os requisitos do art. 561 do CPC estavam demonstrados. Não obstante a manutenção da liminar em grau recursal, o andamento do cumprimento da ordem restou obstado. Em ID 75821753, o juízo a quo suspendeu o cumprimento do mandado liminar, levando em consideração o provimento do Agravo (que estava pendente) e, ainda, o pedido defensivo centrado na tese de que se tratava de litígio demarcatório e que a execução da liminar poderia gerar irreversibilidade para os Réus. Foi expedido novo Mandado de Reintegração de Posse (ID 87150758), mas ele permaneceu sem efetividade aparente, o que motivou a autora a peticionar pela continuidade do cumprimento (ID 142886319). A fase postulatória foi reaberta após a análise dos Embargos de Declaração. Em decisão (ID 102712854), este juízo julgou procedentes os Embargos de Declaração interpostos pelos Réus, reformando parcialmente a decisão liminar anterior, para suspender a determinação de recolocação da cerca no local anterior até ulterior deliberação, reconhecendo o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório frente à alegação de pobreza da autora e ao dispêndio dos réus, deferindo prioridade de tramitação ao Réu Edvan devido à sua condição de pessoa com deficiência. Posteriormente, este Juízo procedeu ao saneamento do processo (ID 125187311), em razão da necessidade de produção probatória para deslinde do conflito. Foi deferida a produção de prova pericial. O Laudo Pericial foi apresentado (ID 162801183). O expert concluiu que houve, de fato, a remoção da cerca antiga (1.419,79 m) e a fixação em nova posição, caracterizando a alteração fática da posse, totalizando 2,0497 hectares de “invasão” sobre a área reclamada pela autora. Entretanto, o perito constatou que a posição da cerca atual é a que corresponde aos levantamentos planimétricos georreferenciados apresentados pelos réus, enquanto o traçado anterior da cerca da autora era sinuoso e avançava sobre a área documentalmente destinada aos réus. Ressalta-se que o termo ‘invasão’ empregado pelo perito descreve a alteração física da linha de cerca, não equivalendo, por si, à caracterização jurídica de esbulho, a qual depende da privação de posse juridicamente tutelável. Após a apresentação do laudo, as partes apresentaram suas considerações finais sob a forma de Alegações Finais (ID 163192763 pelos Réus, argumentando que a ação é improcedente por ausência de esbulho injusto; e ID 163561197 pelos Autores, mantendo a tese de esbulho fático e violação da posse consolidada). Registra-se o falecimento da autora original, MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA, em 25 de dezembro de 2022 (ID 87354857), com a subsequente habilitação e sucessão processual por seus filhos (ID 94022869). Esses sucessores manifestaram-se concordando com a retomada do feito após a perícia (ID 123702026) e apresentaram as alegações finais (ID 168581212). É o relatório. Fundamento. O processo percorreu a fase de saneamento (ID 125187311), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, notadamente a correta localização da linha divisória, a natureza do ato praticado pelos réus e a ocorrência de danos. A produção da prova pericial foi crucial para a elucidação dos fatos, como inerente às lides que envolvem limites de terras rurais, transcendendo a mera alegação documental e ingressando na esfera da prova fática concreta. DO MÉRITO A Natureza Possessória da Demanda versus a Prova Técnica A controvérsia central dos autos reside na adequada qualificação jurídica do ato imputado aos réus. Discute-se se a conduta por eles praticada configura esbulho possessório injusto, apto a ensejar a reintegração imediata da posse, conforme sustentado na pretensão inicial deduzida pela de cujus, ou se, ao contrário, consubstancia legítimo exercício de direito decorrente da correção de limites do imóvel, nos termos da tese defensiva, parcialmente corroborada pelas conclusões do laudo técnico produzido nos autos. A ação de reintegração de posse protege a posse fática, o poder de fato exercido sobre a coisa, independentemente da propriedade, conforme o animus domini e o corpus (artigo 1.196 do Código Civil), sendo que o esbulho é a privação total dessa posse, praticado de forma injusta, violenta ou clandestina (artigo 561, II e IV, do Código de Processo Civil). A análise da posse nova foi o fundamento para a concessão da liminar. Em litígios envolvendo imóveis rurais e delimitação de divisas, a prova pericial assume papel determinante, porquanto somente o levantamento técnico é capaz de aferir, com precisão, os limites reais da área litigiosa. Nesse sentido, conforme a jurisprudência pátria, o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui o meio probatório mais idôneo para a elucidação da controvérsia, prevalecendo sobre provas unilaterais, como fotografias, depoimentos testemunhais ou pareceres particulares. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05445329020208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) O laudo pericial de Id. 162801183 estabeleceu conclusões notadamente importantes, que devem nortear a decisão de mérito, após a fase de instrução. Primeiramente, o expert confirmou a ocorrência do ato material: “Houve a demolição de um perímetro de 1.419,79 m de cercas limítrofes e invasão de 2,0497 ha de área praticada pelos demandados” (ID 162801183, p. 11, Conclusão 'a'). Esse fato físico, embora questionado em sua motivação jurídica, é incontroverso. Em segundo lugar, a perícia demonstrou tecnicamente: “A linha divisória atual não está conforme o registro imobiliário apresentado pela parte autora (Escritura de Compra e Venda, id 72515631) [...] Com relação aos levantamentos planimétricos apresentados e ao levantamento pericial, a linha divisória está corretamente descrita” (ID 162801183, pag. 12, Quesito 3.1.2) e que, em contrapartida, a nova cerca erguida pelos réus se alinha com os levantamentos apresentados por eles (ID 162801183, Quesito 3.1.5 e 3.1.6, pag. 13). O perito foi ainda mais categórico ao responder o quesito dos réus: “Sim, existe área invadida pelos demandados relacionada à posse estabelecida pela parte autora” (Quesito 3), ao passo que a área total documentalmente atribuída aos réus (20,6910 ha) era, segundo o cálculo do perito, pouco menor que a área faticamente ocupada pela cerca nova (22,0284 ha), sugerindo que a antiga cerca da autora ultrapassava os limites de sua própria titulação registral em favor de uma área que, mesmo com a nova medição técnica, pertencia aos réus. A controvérsia se cristaliza, portanto, na distinção entre a posse longinquínqua (sessenta anos de posse fática, ainda que desalinhada com o registro moderno dos réus) e a posse justa exigida pelo ordenamento para a proteção possessória, especialmente quando violada por um ato particular. Embora a autora tenha exercido posse prolongada sobre o imóvel como um todo, a prova pericial demonstrou que a faixa específica de 2,0497 hectares jamais integrou legitimamente a área por ela titulada ou delimitada, tratando-se de ocupação fática decorrente de erro na linha divisória. Assim, não se configurou a perda de posse juridicamente protegida, mas apenas a adequação da ocupação aos limites reais da propriedade, anteriormente delimitada por cerca desalinhada. Ainda que a conduta dos réus tenha implicado alteração física da cerca, tal fato não se traduz em esbulho possessório, pois não houve privação de posse juridicamente protegida, mas mero ajuste da linha divisória, conforme demonstrado pela prova técnica. Ocorre que os réus alegaram ter reestabelecido os marcos originais e que a cerca anterior ostentava estado de abandono e deterioração, sendo que a correção dos limites foi baseada em laudo técnico apresentado por eles, que se alinhou com a perícia judicial (ID 163192763). O laudo pericial, ao confrontar a situação fática com os títulos, aponta que a cerca demolida estava em posição incorreta, adentrando a área dos réus. Sendo assim, a atuação dos Réus não se traduziu em esbulho ilícito, mas sim a adequação da ocupação aos limites reais da propriedade. A ação possessória, neste caso, demonstrou que o ato de defesa dos Réus (a correção da divisa) foi tecnicamente amparado pelo laudo pericial, que revelou a irregularidade da posse fática anterior da Autora sobre a faixa de terra em questão. A posse que não recai sobre área juridicamente tutelável, conforme demonstrado pela prova pericial, não pode ser objeto de reintegração possessória. O provimento jurisdicional concedido em liminar, baseado na aparência de posse justa e antiga, foi posto em xeque pela prova técnica conclusiva, que demonstrou que a posse da parte autora sobre aquela fração específica não encontrava respaldo nos limites técnicos e documentais apurados. Portanto, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente, pois os Réus não esbulharam posse juridicamente tutelável dos Autores; ao contrário, corrigiram uma ocupação fática preexistente decorrente de erro na linha divisória. Dos Pedidos Acessórios e da Reconvenção Com a improcedência do pedido principal de reintegração, resta igualmente prejudicado o pedido de condenação em perdas e danos materiais referentes à cerca demolida e à área invadida, visto que a conduta dos réus foi considerada exercício regular de direito à correção de limites. No que tange ao pedido contraposto formulado pelos réus, visando ao ressarcimento dos gastos com a construção da cerca divisória, este não merece acolhimento. Embora o laudo pericial tenha estimado o custo da cerca em R$ 6.159,05, tal circunstância, por si só, não é suficiente para gerar o dever de ressarcimento. A prova técnica limitou-se a apurar o valor de mercado da obra realizada, não havendo nos autos comprovação do efetivo desembolso pelos réus, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, restou evidenciado que a construção da cerca foi realizada por iniciativa exclusiva dos réus, no contexto de litígio possessório, sem prévia anuência da parte autora. O art. 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio das despesas relativas à cerca divisória entre confinantes, pressupõe a natureza comum da obra e a convergência de interesses entre as partes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - MANUTENÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - RESSARCIMENTO INDEVIDO. - Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação ( CC, art. 1.297, § 1º)- Ao proprietário que se pretende reembolsado das despesas da construção/manutenção de cercas incumbe obter antecipadamente o consentimento do outro confrontante, ou promover a ação própria, sob pena de fazer a obra por sua conta exclusiva, não podendo cobrar do outro a sua quota nos dispêndios. (TJ-MG - AC: 51291819820168130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/11/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022) Nesse contexto, admitir o ressarcimento de despesas realizadas unilateralmente, em cenário de conflito judicial, implicaria transferir à parte adversa os custos decorrentes de ato praticado por iniciativa própria, sem respaldo em obrigação legal ou contratual. Dessa forma, ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos para o reconhecimento do direito ao ressarcimento, impõe-se a improcedência do pedido contraposto. Decido. Pelo exposto, e em observância ao princípio da primazia da realidade fática confirmada pela prova técnica e à correta aplicação do direito possessório à luz dos limites reais apurados pela prova pericial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA (e sucessores). Em consequência, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela parte autora. No tocante ao pedido contraposto formulado pelos réus, visando ao ressarcimento dos gastos com a construção da cerca divisória, JULGO-O IMPROCEDENTE, ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso e considerando que a obra foi realizada unilateralmente, sem anuência da parte adversa e em contexto de litígio possessório, inexistindo obrigação legal de rateio, nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno os autores/sucessores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça concedida à autora original e estendida aos seus sucessores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
