Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, INDEFERIU PLEITOS DE DEPÓSITO COMPULSÓRIO E BLOQUEIO VIA SISBAJUD, BEM COMO REJEITOU PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO FORÇADA ENVOLVENDO IMÓVEL INDISPONÍVEL. A HERDEIRA ALEGA ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PLEITEIA DEPÓSITO DE SEU QUINHÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AOS BENS DO ESPÓLIO VENDIDOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO É POSSÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, EVITANDO DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.4. A APURAÇÃO DE VALOR DE MERCADO E SUBFATURAMENTO DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ACOLHIDO SOMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DO QUINHÃO DA AGRAVANTE REFERENTE AOS BENS VENDIDOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A ALIENAÇÃO E O VALOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO É POSSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. 2. APURAÇÃO DE VALOR DE MERCADO E SUBFATURAMENTO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Camila Mardegan Araya (OAB: 452621/SP) - Walter Luiz Alessandri (OAB: 38865/SP) - Paola Fiore Prado (OAB: 201977/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - 4º andar