Ementa
Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver ADENILDO SOUZA DINIZ, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006, com o respaldo do art. 386, VII do CPP. Publicada em audiência. Dou por intimados os presentes. Sem custas. Revogo medidas cautelares, inclusive fiança, caso fixadas, ressalvadas as medidas protetivas de urgência que possuem prolcedimento e Juízo próprios. Comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se".
Inteiro teor
Autos processuais nº 0019643-29.2016.8.10.0001 Vítima: M. R. M. Acusado: Adenildo Souza Diniz Deliberação judicial: Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ADENILDO SOUZA DINIZ, pela prática delitiva prevista no art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006, tendo figurado como vítima M. R. M., ambos qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi citado por edital, sendo o processo e o prazo prescricional suspensos, nos termos do art. 366 do CPP. Citado pessoalmente, foi apresentada a resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instrução e julgamento. A vítima manifestou o desejo de não depor. As partes desistiram das testemunhas, por não terem presenciado os fatos. Em sede de interrogatório, o acusado manifestou o desejo de ficar calado. Sem diligências. Alegações finais orais da acusação e defesa pela absolvição, face ausência de provas suficientes, além da justiça gratuita pela defesa. DECIDO. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada "Lei Maria da Penha", visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Deve restar demonstrado a existência de conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da culpabilidade. Compulsando os autos, observa-se que as únicas provas constantes foram os depoimentos em sede policial e o exame de corpo de delito da vítima. Tal exame (id. 64711328 - p. 35) prova a materialidade do fato lesão, mas não necessariamente a materialidade do crime, diante da necessidade de preenchimento dos requisitos citados. Em juízo, sob o crivo do contraditório, não foi produzida nenhuma prova. A vítima manifestou o direito de não depor, narrando que não houve mais incidentes, conforme o art. 206 do CPP e enunciado 50 FONAVID, o que foi deferido. As testemunha foram dispensadas por não terem presenciado os fatos. O acusado exerceu o seu direito de ficar em silêncio. O art. 155 do CPP veda que o magistrado fundamente sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CP - PROVA EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de provas judiciais, nos termos do art. 155 do CPP, impossibilita o acolhimento do pleito condenatório, impondo-se a preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que implica na manutenção da sentença absolutória (TJ/MG. Apelação nº 1.0431.16.001109-1/001, 2ª Câmara Criminal, Des. Nelson Missias de Morais. Julgado em 10/05/2018. Publicado em 21/05/2018).’ Desse modo, não há prova suficiente para o juízo condenatório. Assim, não resta outra alternativa que não seja a absolvição do réu, conforme se manifestaram a acusação e defesa nas suas alegações finais. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver ADENILDO SOUZA DINIZ, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006, com o respaldo do art. 386, VII do CPP. Publicada em audiência. Dou por intimados os presentes. Sem custas. Revogo medidas cautelares, inclusive fiança, caso fixadas, ressalvadas as medidas protetivas de urgência que possuem prolcedimento e Juízo próprios. Comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se". Manifestação das partes: Ministério Público, Defesa, acusado e a vítima renunciaram ao direito de recurso, transitando em julgado neste ato. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas. Juiz de Direito (Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior)
