TJGO, Procedimento Comum Cível 5576717-52.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário n.º 2632/2025 Processo n. 5576717-52.2025.8.09.0051 Autor(a): Júlio Cesar Pires de Sousa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta por Júlio Cesar Pires de Sousa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que sofreu acidente de trabalho em 16/11/2024, ao cair de escada na empresa, resultando em lesão no membro inferior direito. Recebeu auxílio-doença acidentário até 02/04/2025, quando houve a cessação administrativa. Sustenta que permaneceu com sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laboral, exigindo maior esforço para as atividades habituais, o que ensejaria a concessão de auxílio-acidente. Requer a concessão de auxílio-acidente a partir de 02/04/2025, ou, subsidiariamente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas e acrescidas de juros, além de honorários advocatícios (evento 1). Decisão deferiu a isenção de custas, determinou a realização de perícia médica e, após a juntada do laudo, a intimação da parte autora para manifestação e a citação da autarquia previdenciária para contestação (eventos 6, 9 e 11). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, apresentou quesitos complementares ao perito e requereu o reconhecimento da incapacidade, a concessão de auxílio-doença acidentário e sua conversão em auxílio-acidente (evento 18). A autarquia contestou alegando que o laudo constatou incapacidade parcial e temporária, sem sequela consolidada, o que não autoriza a concessão de auxílio-acidente, e que a continuidade do trabalho afasta o direito ao auxílio-doença, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora replicou sustentando que as sequelas são permanentes, que a possibilidade de trabalhar não afasta o direito aos benefícios e que há necessidade de esclarecimentos periciais complementares, reiterando os pedidos iniciais (eventos 19 e 20). Diante de dúvidas sobre a consolidação e definitividade das sequelas, determinou-se a prestação de esclarecimentos complementares pelo perito médico oficial, que informou sobre a possibilidade de melhora funcional e reversão das sequelas (eventos 22, 26 e 28). A parte autora impugnou os esclarecimentos complementares, reafirmando que as limitações são consolidadas e permanentes. A autarquia previdenciária apresentou nova contestação alegando ausência de incapacidade atual e que a parte autora já recebeu benefício no período indicado pelo laudo. A parte autora replicou diferenciando auxílio-doença e auxílio-acidente, sustentando que o recebimento de um não afasta o direito ao outro e que estão presentes todos os requisitos para o auxílio-acidente (eventos 29, 33, 36 e 39). É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de ser dispensada a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo à análise do mérito da demanda. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de entorse com lesão ligamentar de tornozelo direito sofrida em acidente de trabalho ocorrido em 16/11/2024. O benefício de auxílio-acidente encontra-se regulamentado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do referido benefício, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado; a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e a demonstração de que as sequelas reduzem a capacidade para a atividade habitual, ainda que de forma mínima. No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora está demonstrada, assim como a ocorrência do acidente em 16/11/2024 e a concessão de auxílio-doença acidentário posteriormente cessado em 02/04/2025. A controvérsia cinge-se à existência de sequelas consolidadas e permanentes que impliquem redução da capacidade laborativa. O laudo médico pericial inicial identificou entorse com lesão ligamentar de tornozelo direito (CID-10 S934) decorrente do acidente de trabalho, constatando que a parte autora pode realizar sua atividade profissional, mas com maior esforço devido à incapacidade parcial e temporária. Embora a parte autora tenha impugnado os esclarecimentos complementares, não trouxe elementos probatórios hábeis a infirmar as conclusões do trabalho pericial oficial. Os laudos periciais mostram-se detalhados e conclusivos, elaborados por profissional habilitado vinculado à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, atestando de forma clara que, embora haja necessidade de maior esforço no momento da perícia, há expectativa de melhora funcional e possibilidade de reversão completa das sequelas. Não restaram demonstrados elementos hábeis a infirmar o conteúdo do trabalho pericial, que se reveste de imparcialidade e dispõe de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho c/c aposentadoria por invalidez. Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Afastadas. Perícia médica conclusiva que goza de presunção de veracidade. Ausência de comprovação da incapacidade laboral. Cerceamento do direito de defesa. Não comprovado. 1. Não há falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, quando o condutor judicial fundamentar o seu decisum em perícia médica oficial juntada no processo, tendo intimado o recorrente de todos os atos processuais, observado o direito das partes ao contraditório, inclusive com a participação do autor, na elaboração de quesitos para realização do laudo pericial. (...) 5. O laudo pericial oficial goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser derrubado por prova robusta em sentido contrário. (TJGO, Apelação Cível nº 0007455-45.2015.8.09.0137, 3ª Câmara Cível, relator: Itamar de Lima, julgado em 25/03/2021). A natureza indenizatória do auxílio-acidente pressupõe a consolidação definitiva das lesões com sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral. No presente caso, a conclusão pericial é clara ao atestar que há possibilidade de melhora funcional e reversão completa das sequelas, afastando a caracterização da consolidação definitiva. Não se trata de sequelas permanentes que justifiquem a concessão do benefício, mas de quadro clínico ainda em evolução, com prognóstico favorável à recuperação funcional completa. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que o nível do dano é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a existência de lesão mínima (Tema 416), tal compreensão pressupõe a efetiva comprovação de sequela consolidada que implique redução permanente da capacidade laborativa. A perícia judicial indicou expressamente a possibilidade de reversão completa do quadro clínico, não se tratando de lesão consolidada e permanente, mas de situação temporária com prognóstico de recuperação funcional completa. Quanto aos pedidos subsidiários, verifica-se que a parte autora continua exercendo suas atividades laborais habituais, o que afasta a caracterização da incapacidade total e temporária exigida para o auxílio-doença. Ademais, já recebeu auxílio-doença acidentário no período de incapacidade temporária, cessado em 02/04/2025, não havendo elementos que demonstrem a persistência da incapacidade total após essa data. No que se refere à aposentadoria por invalidez, sequer há elementos que demonstrem incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, requisito indispensável para a concessão desse benefício, conforme art. 42, da Lei nº 8.213/91. Destarte, embora comprovados a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trabalho, a prova pericial demonstra que as lesões não se consolidaram de forma definitiva e que há possibilidade de reversão completa das sequelas. A ausência de consolidação definitiva das lesões afasta a caracterização do direito ao auxílio-acidente, benefício destinado a compensar sequelas permanentes e irreversíveis. Ausente o requisito essencial da consolidação das lesões com sequelas permanentes, impõe-se a improcedência dos pedidos contidos na inicial. PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária (embargada) para suas contrarrazões, no prazo de cinco dias. Na hipótese de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo Recurso Adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitando em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se, independente de nova intimação das partes. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 43/2026 JCC