Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL PARA TÍTULOS. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória. A decisão determinou que a banca organizadora de concurso público pontuasse título de pós-graduação apresentado por candidato, desconsiderando exigência temporal introduzida por retificação do edital. A retificação alterou o critério temporal para aceitação de títulos, exigindo que fossem obtidos até a data de publicação do edital de abertura, e não até a data de convocação para a fase específica, como previsto originalmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação de edital de concurso público, que alterou o critério temporal para aceitação de títulos, é válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 60, § 1º, da Lei Estadual n. 19.587/2017 veda a aceitação de títulos obtidos após a publicação do edital de concurso.
4. A redação original do edital, que permitia a apresentação de títulos obtidos até a convocação para a etapa, estava em contrariedade manifesta com a Lei Estadual n. 19.587/2017.
5. A retificação do edital constitui exercício do poder-dever de autotutela administrativa, visando adequar o ato normativo à legalidade.
6. Não há direito adquirido ou confiança legítima em regra editalícia manifestamente ilegal.
7. A probabilidade do direito do agravado não foi demonstrada, o que afasta a concessão da tutela de urgência.
8. Decisão anterior desta Corte, em Ação Civil Pública de objeto idêntico, já reconheceu a legalidade da retificação do edital.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é conhecido e provido.
Teses de julgamento: "1. A Administração Pública pode e deve corrigir edital de concurso público que contrarie disposição legal, em observância ao princípio da autotutela administrativa. 2. Não há violação à segurança jurídica nem à confiança legítima quando a retificação de edital visa restabelecer a conformidade do ato administrativo com a lei de regência do certame.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual n. 19.587/2017, art. 60, § 1º; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 346; STF, Súmula 473; STJ, AgInt na TutPrv no REsp n. 2.081.152/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.11.2023; TJGO, Apelação Cível n. 5402690-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5893489-17.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO: FILIPE PIMENTEL PÓVOA
RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL PARA TÍTULOS. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória. A decisão determinou que a banca organizadora de concurso público pontuasse título de pós-graduação apresentado por candidato, desconsiderando exigência temporal introduzida por retificação do edital. A retificação alterou o critério temporal para aceitação de títulos, exigindo que fossem obtidos até a data de publicação do edital de abertura, e não até a data de convocação para a fase específica, como previsto originalmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação de edital de concurso público, que alterou o critério temporal para aceitação de títulos, é válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 60, § 1º, da Lei Estadual n. 19.587/2017 veda a aceitação de títulos obtidos após a publicação do edital de concurso.
4. A redação original do edital, que permitia a apresentação de títulos obtidos até a convocação para a etapa, estava em contrariedade manifesta com a Lei Estadual n. 19.587/2017.
5. A retificação do edital constitui exercício do poder-dever de autotutela administrativa, visando adequar o ato normativo à legalidade.
6. Não há direito adquirido ou confiança legítima em regra editalícia manifestamente ilegal.
7. A probabilidade do direito do agravado não foi demonstrada, o que afasta a concessão da tutela de urgência.
8. Decisão anterior desta Corte, em Ação Civil Pública de objeto idêntico, já reconheceu a legalidade da retificação do edital.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é conhecido e provido.
Teses de julgamento: "1. A Administração Pública pode e deve corrigir edital de concurso público que contrarie disposição legal, em observância ao princípio da autotutela administrativa. 2. Não há violação à segurança jurídica nem à confiança legítima quando a retificação de edital visa restabelecer a conformidade do ato administrativo com a lei de regência do certame.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual n. 19.587/2017, art. 60, § 1º; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 346; STF, Súmula 473; STJ, AgInt na TutPrv no REsp n. 2.081.152/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.11.2023; TJGO, Apelação Cível n. 5402690-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.