TJGO, Procedimento Comum Cível 5534504-36.2022.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Antes de ser proferida sentença nestes autos, as partes vieram noticiar que fizeram acordo, pedindo a sua homologação. É o necessário relatar. Decido. Tendo em vista que o objeto da transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, sua homologação não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a composição. Trata-se de direitos disponíveis, razão pela qual HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO noticiado, para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, letra "b", do CPC. Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível rcm