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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5459524-36.2025.8.09.0012

Publicação
DJEN 09/02/2026
Número único (CNJ)
5459524-36.2025.8.09.0012
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários; Juizados Especiais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo.

Transitando em julgado, certifique-se e após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5459524-36.2025.8.09.0012 Polo ativo: Waltenir Pereira Junior Polo passivo: Miranda Solucoes Empresariais Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte executada não foi encontrada para citação, estando, ao que parece, em lugar incerto e não sabido. Intimada a manifestar-se, a parte exequente requereu, na mov. 37, a reiteração de diligência em número de telefone já diligenciado, onde a parte não foi encontrada para a citação. A perpetuação de diligências infrutíferas é incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Cabe à parte credora fornecer ao juízo informações mínimas e atualizadas que viabilizem o regular cumprimento do ato primeiro de comunicação processual. A falta de indicação de endereço válido leva à extinção do processo, no estado em que se encontrar. Elementar que, no âmbito dos Juizados, é desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção do processo, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Advirto a parte no sentido de que embargos protelatórios ou visando unicamente alterar o desfecho deliberado no caso ensejará a aplicação de multa. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito