Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás
Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600
SENTENÇA
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução
Processo nº: 5690620-23.2025.8.09.0162
Valor da Causa: R$ 23.877,52
Requerente: Cristiane Amorim Da Silva
Requerido(a): Park Construtora E Incorporadora De Imoveis Ltda
Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por CRISTIANE AMORIM DA SILVA, em desfavor de PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (mov. 1), a EMBARGANTE CRISTIANE AMORIM DA SILVA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, opõe Embargos à Execução contra a ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., que objetiva a cobrança do montante de R$ 23.877,52. Inicialmente, a Embargante requer a observância das prerrogativas da Defensoria Pública e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por se tratar de contrato de adesão, postulando a inversão do ônus da prova. Informa que a execução tem por fundamento o Contrato de Reconhecimento de Dívida nº 14462, no valor originário de R$ 12.000,00, parcelado em 72 prestações de R$ 273,69, referente a resíduo imobiliário, afirmando ter quitado 13 parcelas. Como preliminar, a Embargante argui a ausência de pressuposto processual, ao fundamento de que o termo de confissão de dívida contradiz o contrato trilateral de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, o qual demonstraria a quitação integral do imóvel no valor de R$ 190.000,00, mediante financiamento imobiliário, utilização de FGTS, recursos próprios e subsídio da União. Sustenta, assim, a ausência de certeza do título executivo, bem como violação ao direito à informação clara do consumidor, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.
No mérito, alega a abusividade das Cláusulas Segunda e Terceira do Termo de Confissão de Dívida, afirmando que, embora o contrato previsse juros de 0,5% ao mês, os cálculos apresentados pela Exequente resultariam em taxa aproximada de 1,5% ao mês, ocasionando diferença de aproximadamente R$ 5.400,00. Defende que tal percentual seria excessivo e superior ao limite legal de 1% ao mês, nos termos da Lei de Usura e do Código Civil, postulando a adequação da dívida aos juros contratuais de 0,5% ao mês. Ainda no mérito, sustenta a existência de excesso de execução, arguindo a abusividade da Cláusula Quinta, que prevê juros moratórios de 2% ao mês, sob o argumento de que o limite legal seria de 1% ao mês, conforme o Código Civil e o Código Tributário Nacional, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Questiona, ainda, a exigibilidade dos honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, sustentando que sua cobrança, cumulada com honorários sucumbenciais fixados em 10%, resultaria em condenação excessiva. Alega inexistir comprovação de despesas com cobrança extrajudicial, afirmando que a execução foi ajuizada de forma imediata. Embora não reconheça o débito, a Embargante apresenta memória de cálculo hipotética, com recálculo da dívida mediante aplicação de juros contratuais de 0,5% ao mês, dedução das parcelas pagas, incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, afastando os honorários advocatícios extrajudiciais.
Ao final, requer o recebimento dos embargos, a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, em preliminar, o reconhecimento da ausência de certeza do título executivo. No mérito, requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, com o recálculo do débito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com remessa dos autos à contadoria judicial. Requer, ainda, a condenação da Embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários revertidos ao FUNDEPEG, bem como protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Por meio de ato ordinatório (mov. 3), o JUÍZO determinou a intimação da parte Embargada para manifestação no prazo legal.
PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 7), requerendo seu indeferimento. Sustenta a inexistência dos requisitos para a inversão do ônus da prova, ante a ausência de hipossuficiência probatória da Embargante. Defende a validade do título executivo, afirmando que o Contrato de Reconhecimento de Dívida constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil e da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, sendo independente do contrato de compra e venda do imóvel. Sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros remuneratórios foram livremente pactuados e não são abusivos, bem como que os juros moratórios de 2% ao mês decorrem de expressa previsão contratual. Rebate a alegação de ausência de pressuposto processual, esclarecendo que o contrato de confissão de dívida refere-se ao valor da entrada não quitada, ao passo que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal diz respeito à alienação fiduciária do imóvel, inexistindo contradição entre os instrumentos.
No tocante às cláusulas impugnadas, afirma que o percentual de 0,5% refere-se às parcelas regulares do contrato, enquanto os 2% incidem apenas em caso de inadimplemento. Ressalta, ainda, que a planilha de débito apresentada no processo principal aplicou juros de 1% ao mês, observando o limite legal, devendo prevalecer a realidade dos atos praticados. Rejeita a alegação de excesso de execução, afirmando que a Embargante quitou apenas 13 parcelas, encontrando-se inadimplente desde 15/12/2023, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, totalizando R$ 27.413,49, conforme memória de cálculo juntada. Requer a condenação da Embargante por litigância de má-fé, bem como defende o cabimento dos honorários advocatícios extrajudiciais, por expressa previsão contratual e pela tentativa frustrada de cobrança amigável. Por fim, impugna o pedido de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, sustentando sua impossibilidade à luz da Emenda Constitucional nº 80/2014, do artigo 134 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 80/94 e de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Os autos vieram conclusos para apreciação (mov. 8), inclusive quanto ao pedido de gratuidade de justiça.
É o relatório. Decido.
I – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, uma vez que tempestivos, devidamente instruídos e opostos por parte legítima, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil.
Passo à análise das demais questões suscitadas.
II – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica.
Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, não havendo, no caso concreto, elementos aptos a infirmá-la.
Assim, defiro à Embargante os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual revogação, caso sobrevenham provas de alteração da capacidade financeira.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda que se admita, em tese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, informacional ou probatória da parte consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
No caso dos autos, a Embargante não demonstrou qualquer dificuldade concreta na produção das provas necessárias à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, tendo, inclusive, juntado aos autos o contrato impugnado e apresentado memória de cálculo própria.
Desse modo, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, permanecendo a distribuição probatória nos termos do artigo 373 do CPC.
IV – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
A Embargante sustenta a ausência de certeza do título executivo, sob o argumento de que o Contrato de Reconhecimento de Dívida seria contraditório ao contrato trilateral de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, o qual demonstraria a quitação integral do imóvel.
Razão não lhe assiste.
O Contrato de Reconhecimento de Dívida constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente do contrato de compra e venda originário.
Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 300), o instrumento de confissão de dívida possui autonomia jurídica, não se descaracterizando pela existência de pactos anteriores ou paralelos.
No caso concreto, restou esclarecido que o contrato executado refere-se a saldo de entrada não quitado, enquanto o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal diz respeito ao financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, inexistindo contradição entre os instrumentos.
Assim, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual.
V – DO MÉRITO
a) Da alegada abusividade das cláusulas contratuais
A Embargante impugna as Cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Contrato de Reconhecimento de Dívida, sustentando abusividade dos juros remuneratórios e moratórios.
Todavia, verifica-se que a taxa de 0,5% ao mês prevista na Cláusula Terceira refere-se às parcelas regularmente adimplidas, enquanto a incidência de juros de 2% ao mês está condicionada à hipótese de inadimplemento, conforme expressa previsão contratual.
Ademais, conforme demonstrado nos autos, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente aplicou juros de 1% ao mês, observando o limite legal, o que afasta a alegação de cobrança abusiva.
Nesse contexto, deve prevalecer a realidade dos atos praticados e dos valores efetivamente exigidos, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421 e 422 do Código Civil).
Não se verifica, portanto, abusividade nas cláusulas impugnadas.
b) Do alegado excesso de execução
A alegação de excesso de execução também não prospera.
Restou comprovado que a Embargante quitou apenas 13 parcelas, encontrando-se inadimplente desde 15/12/2023, circunstância que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual.
O valor executado, no montante de R$ 27.413,49, decorre da aplicação de juros de 1%, multa contratual de 2% e honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, todos previstos contratualmente.
Acerca dos honorários advocatícios extrajudiciais, a Corte Superior compreendeu que a previsão contratual da referida cobrança decorre diretamente do Código Civil, não guardando relação com os honorários de sucumbência previstos do Código de Processo Civil. Assim, declarou ser válida, ainda que em contrato de adesão, a cláusula que estabelece o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor em caso de mora ou inadimplemento.
Confira-se:
“[...] É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AgInt nos Edcl no REsp nº 1.837.360/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 17/11/2020).
Na mesma direção, o posicionamento do E.TJGO:
"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 1 - A sentença recorrida está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, no sentido de que é válida a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais que foram expressamente previstos no contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor contratante. 2 - A previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação está amparada no Código Civil (arts. 389 e 395), enquanto os honorários sucumbenciais estão previstos na Lei Adjetiva Civil, sendo devidos em caso de procedência da demanda. Portanto, inexiste bis in idem. [...]" (TJGO, Apelação Cível 5289892-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024).
“[...] HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista no contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo estes com os honorários sucumbenciais que eventualmente resultem da cobrança judicial. [...]” (TJGO – Apelação Cível 5499047-74.2021.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2023, DJe de 23/08/2023).
“[...] Havendo cláusula contratual expressa, não é abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. [...]” (TJGO – Apelação Cível 5230691-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022).
“[...] Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte ponderam ser válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação (honorários advocatícios), suportadas pelo credor, inclusive neste caso, foi limitado a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 28, § 1º, da lei 10.931/2004, não havendo ilegalidade. [...]” (TJGO – Apelação Cível 5413585-57.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/10/2021, DJe de 04/10/2021).
No caso em comento, o “CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS Nº 14462”, título que embasa a execução (processo 5089081-71.2025.8.09.0162), prevê que:
“CLÁUSULA QUINTA: - Caso o(a) DEVEDOR(A) não satisfaça as obrigações nas datas estabelecidas à importância em atraso será corrigida nos mesmos índices da variação do IGPM (por rata die), e sobre o montante apurado incidirá juros de 2,0% a.m. (dois por cento ao mês), além de multa contratual, irredutível, de 2,0% (dois por cento).
Parágrafo Único: Na hipótese de atraso superior a 15 (quinze) dias, os débitos serão cobrados mediante assessoria jurídica, sem prejuízo do caput desta cláusula, sendo incluídos percentual de 20%(vinte por cento) a título de honorários advocatícios.” (mov. 1, arquivo 04 – processo em apenso 5089081-71.2025.8.09.0162) (meu grifo).
Desse modo, mostra-se lícita a cobrança dos honorários extrajudiciais pela embargada.
Assim, afasto a alegação de excesso de execução.
VI – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Embora rejeitados os pedidos formulados nos embargos, não restou suficientemente caracterizada, no caso concreto, a intenção deliberada da Embargante de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente ilegal.
Dessa forma, indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé.
VII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Diante da improcedência dos embargos, a Embargante deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
Todavia, considerando que a Embargante é beneficiária da justiça gratuita e que a demanda foi patrocinada pela Defensoria Pública, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, sendo incabível o seu direcionamento à Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
VIII – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, I do CPC, devendo a execução prosseguir regularmente.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução n.º 5089081-71.2025.8.09.0162.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório.
Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada.
Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.
Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.
Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
